Adjudicação de Imóvel em Hasta Pública em Notícias

No outro processo, foram penhorados dois dos imóveis rurais indicados pelo executado, sendo que, após uma tentativa frustrada de alienação dos bens em hasta pública, os autores chegaram a requerer a adjudicação... Nota-se claramente que as reclamatórias objetivaram alcançar o crédito necessário à arrematação/adjudicação dos valiosos imóveis rurais pertencentes ao demandado, sem nenhuma intenção de adimplemento do... Depois, requereu a penhora do imóvel indicado pelo executado, com o cancelamento da hipoteca registrada sobre o bem

Após a apreciação do plano, é criada uma conta-corrente administrada pelo JAE, em que são depositados os valores provenientes diretamente do devedor e da alienação dos bens entregues em hasta pública... Muitas vezes ocorre a adjudicação de um bem no decorrer de um processo, por exemplo, com a satisfação daquele crédito e a devolução ao devedor do valor que sobra, inviabilizando a satisfação de outros... Da mesma forma, como o JAE dá preferência a que se levem os bens arrecadados a leilão, aumentam as chances de aqueles bens (sobretudo imóveis) serem arrematados por um valor mais alto, o que se mostra

Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública... Assim, havida a arrematação em hasta pública por ato oneroso de transmissão de propriedade, deve ser recolhido o ITBI... IV - a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel". No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$ 317.000, 00

Em apertada síntese, a Oficial asseverou que a instituição financeira, em julho de 2002, arrematou em hasta pública o imóvel matriculado sob o nº 37.430... Destaca possível falha do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital no controle das alienações dos imóveis levados à hasta pública, salientando que o bem objeto deste procedimento não mais pertencia... Assim, a segunda alienação de um mesmo bem em hasta pública, formalizada em autos e cartas de arrematação do mesmo juízo (1ª Vara Cível do Foro Regional da IV, Lapa, desta Capital) sem dúvidas reflete

O limite temporal para requerimento da adjudicação, embora não esteja claro na legislação, consoante doutrina, parece ser o início da hasta pública... MOMENTO PARA REQUERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A adjudicação poderá ser requerida após resolvidas as questões relativas à avaliação do bem penhorado e antes de realizada a hasta pública... Ressalte-se que diante da importância conferida à adjudicação no sistema atual, segundo doutrina, "ainda que expedidos os editais de hasta pública, nada impede a adjudicação pelo exequente ou por qualquer

em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião (redação dada pela Medida Provisória 2.220 , de 2001); 29) da compra e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da dação... dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha... por simples averbações no Registro de Imóveis

Pelo critério da especialidade, o art. 686 , VI , do CPC , que estabelece as regras para a alienação de bens, móveis ou imóveis, em hasta pública, apresenta-se, portanto, como norma geral em relação ao... A questão que se coloca é saber se, frustrada a primeira hasta pública, a arrematação de bem imóvel em segunda praça, mediante pagamento em prestações, poderá ser feita por preço inferior ao da avaliação... nos termos do previsto no art. 686 , VI , do CPC , que possui a seguinte redação: "Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta

“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.... O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida... A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único

/particulares, alienação em hasta pública, arrematação e adjudicação e fraude à execução... temática a ser abordada estão: sucessão de empresas e empregadores, desconsideração da personalidade jurídica do devedor, princípio da proporcionalidade, possibilidade de penhora de salários, penhora de imóveis

caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública... pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito... O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida