Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
A 1ª Vara Federal de São Carlos (SP) acolheu a Exceção de Pré-Executividade... Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), ao negar Agravo de Instrumento apresentado pela União contra o Auto Posto Riviera