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Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, isso só acontece se houver aquisição do fundo de comércio.
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