Agravo Interno Intempestividade em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno. Negativa de provimento. Votação unânime. Multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Inaplicabilidade... DESTAQUE O mero não provimento de agravo interno por votação unânime não basta para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , sendo necessária... No contexto do direito sancionador o indeferimento da produção probatória, diante de suposta intempestividade, não é um ato que se amolda ao devido processo administrativo, pois a prova apta a justificar

O Agravo Regimental foi interposto por Marco Antônio Tofetti Campanella em face da decisão que rejeitou o pedido de análise das preliminares de intempestividade e de incompetência antes do início da fase... O candidato foi convidado a prestar suas contas pela Coordenadoria de Controle Interno do TRE-DF, mas não compareceu... A primeira sessão do ano após o retorno do recesso forense começou com o julgamento do agravo regimental na Representação nº 119-06 , proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Marco Antônio

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 988549 – Agravo RegimentalRelator: ministro Gilmar MendesValdenira Freitas Neves de Souza x Ministério Público do Estado de Rondônia Agravo interno interposto em... de declaração opostos pela agravante, tendo em conta a intempestividade do recurso... no RE com Agravo (ARE) 988549, agravo regimental no ARE 992066 e agravo regimental nos embargos de declaração na RCL 23045

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 988549 – Agravo Regimental Relator: ministro Gilmar Mendes Valdenira Freitas Neves de Souza x Ministério Público do Estado de Rondônia Agravo interno interposto... de declaração opostos pela agravante, tendo em conta a intempestividade do recurso... no RE com Agravo (ARE) 988549, agravo regimental no ARE 992066 e agravo regimental nos embargos de declaração na RCL 23045

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 988549 – Agravo Regimental Relator: ministro Gilmar Mendes Valdenira Freitas Neves de Souza x Ministério Público do Estado de Rondônia Agravo interno interposto... de declaração opostos pela agravante, tendo em conta a intempestividade do recurso... regimental no RE com Agravo (ARE) 988549, agravo regimental no ARE 992066 e agravo regimental nos embargos de declaração na RCL 23045

repercussão geral (art. 1.030 , I , do CPC ) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030 , V, do CPC ), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno... interno (art. 1.021 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC ) caso queira impugnar a... ENUNCIADO 68 – A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação

Agravo interno não provido" ( AgInt no RMS n. 45.478/MT , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/11/2017)... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. [...] 2... Diante disso, no mesmo dia, o perito requereu a prorrogação do prazo para a análise desses novos quesitos, ocasião na qual o magistrado a quo reconheceu a intempestividade de todos os quesitos apresentados

No caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo interno deu provimento ao recurso especial, acolhendo a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do... A União ingressou no processo na qualidade de assistente, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, interpôs embargos de declaração objetivando reparo de ordem processual no que tange... Ao depois, a recorrida interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido ante a intempestividade, resultando na majoração da verba honorária em 1%

A Turma asseverou que não procedem as alegações de intempestividade e descabimento da revisão disciplinar, tampouco de ilegitimidade ativa do Ministério Público para instaurá-la... Por outro lado, a CF e o Regimento Interno do CNJ conferem legitimidade universal para propositura da revisão disciplinar, a qual pode ser instaurada por provocação de terceiros e até mesmo de ofício... Lúcia, julgamento em 17.3.2020. ( MS-30364 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES E RECURSOS EM GERAL Duração de sustentação oral e nulidade – 2 - A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a agravo

Ex positis , nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos... Ressalto, desde logo, que a discussão jurídica versada no presente recurso extraordinário não se confunde com o objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569 , Relator o Ministro Edson Fachin ( Tema... Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão de sua intempestividade, da natureza infraconstitucional da matéria em debate e da ausência de repercussão