Agravo Legal em Notícias

brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo novo código, "conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais... pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são atacáveis por agravo... Na sequência, o TJSP não conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso não seria cabível no caso, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC

brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo novo código, "conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais... pelo Código de Processo Civil de 2015 , as decisões interlocutórias que se manifestam sobre a arguição de impossibilidade jurídica do pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são atacáveis por agravo... Na sequência, o TJSP não conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso não seria cabível no caso, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC

Prevaleceu voto da ministra Rosa Weber, relatora, no sentido de não existir previsão legal para a sustentação... No mesmo sentido do voto dar relatora, o ministro Alexandre de Moraes, frisando não haver previsão legal para a sustentação oral nesta hipótese, pontuou que o julgamento de HCs de forma monocrática acontece... para agravos em ação rescisória, reclamação e mandado de segurança.”

Guarda provisória Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso... Todavia, em análise de agravo de instrumento da mãe, o TJRS deu a guarda para ela... Em virtude dos fatos novos, o TJRS deu provimento ao agravo para conceder a guarda da criança ao pai novamente

MOMENTO: Requereu saída temporária que foi indeferida pelo juiz da VEC PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – ART. 197 DA LEP (Lei 7.210/84) COMPETÊNCIA: INT: Juiz da VEC (ATT: PEDIDO DE RETRATAÇÃO 589/CPP) RAZÕES... Nos termos do art. 66 , inciso IV , da Lei 7.210 /84, o juiz das execuções criminais tem a competência para autorizar saída temporária, a qual é cabível nas hipóteses do art. 122 do mesmo diploma legal

"Tem-se, assim, que a conclusão do TJMG colide frontalmente com o comando que emana do referido dispositivo legal, do que resulta sua flagrante violação", concluiu o relator... Mesmo assim, o tribunal deixou de conhecer do agravo de instrumento pelo fato de que não foi juntada a procuração, presumindo a existência do documento nos autos originários... Segundo o artigo 1.017, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão

Guarda provisória Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso... Todavia, em análise de agravo de instrumento da mãe, o TJRS deu a guarda para ela... Em virtude dos fatos novos, o TJRS deu provimento ao agravo para conceder a guarda da criança ao pai novamente

Diante da expressa previsão legal, constitui erro grosseiro a interposição de agravo nessa hipótese, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao tribunal de origem para que... De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a disposição legal deve ser aplicada quanto aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada... o aprecie como agravo interno

Em recurso especial, a mãe alegou que a decisão que determinou a busca e apreensão do menor não poderia ser impugnada por agravo de instrumento, pois não haveria previsão legal de uso desse meio recursal... Todavia, em análise de agravo de instrumento da mãe, o TJ-RS deu a guarda para ela... Em virtude dos fatos novos, o TJ-RS deu provimento ao agravo para conceder a guarda da criança ao pai novamente

Ele considerou o direito de recorrer das entidades contra a negativa de ingresso na ação, mas negou o pedido, por considerar que elas não atendiam aos requisitos legais necessários para a admissão... Não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido o ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae no processo... “Admitir esses agravos pode abarrotar a Corte e se a lei impede recurso contra decisão de aceitar o ingresso de terceiro no processo, o mesmo serve na situação oposta”, disse