Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

Regularidade do PAD Quanto às alegações de supostas irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a magistrada ressaltou que não há, nos autos, provas de vícios que possam levar à sua nulidade... Na sequência, o HFA instaurou o PAD regularmente, mediante portaria de designação da comissão processante, ata de instalação e início dos trabalhos e termo de indiciação, do qual o impetrante foi notificado

Para o ministro, o despacho do desembargador do TJ-PB que autorizou a abertura do inquérito, com base nas alegações da representação do MP, não apresenta qualquer nulidade nem atinge a liberdade do acusado... Juntamente com a instauração do PAD, cópias dos autos foram enviadas ao Ministério Público estadual... entendimento é da maioria da 1ª Turma que arquivou Habeas Corpus de um juiz da Paraíba que responde a inquérito instaurado a partir de informações reunidas em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD

Para o ministro, o despacho do desembargador do TJ-PB que autorizou a abertura do inquérito, com base nas alegações da representação do MP, não apresenta qualquer nulidade nem atinge a liberdade do acusado... Juntamente com a instauração do PAD, cópias dos autos foram enviadas ao Ministério Público estadual... arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 111095, impetrado pela defesa de um magistrado da Paraíba que responde a inquérito instaurado a partir de informações reunidas em procedimento administrativo disciplinar (PAD

Ao falarmos sobre o Processo Administrativo Disciplinar é necessário analisarmos os princípios constitucionais que permeiam esse processo, evitando-se assim eventuais alegações de nulidade... Para o participante Divannir Ribeiro Barile, diretor da Central de Conciliação em São Paulo, o debate e o diálogo sobre o PAD deve acontecer de forma aberta, pois isso auxiliará gestores e servidores a... (JSM) Fotos: Jefferson Messias Sylvia Marlene de Castro abordou a importância dos princípios constitucionais ao tratar dos PADs As juízas federais Alessandra de Medeiros e Marisa Vasconcelos durante a

A prorrogação de PAD está prevista no artigo 90 do Regimento Interno do CNMP. Declarou-se impedido o conselheiro Leonardo Carvalho... O relator do processo, conselheiro Cláudio Portela, disse que não foram cumpridos requisitos para a admissão de embargos declaratórios: alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material... Ele alegou nulidade no julgamento que referendou a prorrogação de seu afastamento cautelar, por ter sido proferido extrapauta e porque o relator não teria competência para prorrogar o afastamento, ainda

Conforme o acórdão, o promotor respondeu a dois PADs em razão da pouca produtividade... Em síntese, durante os PADs, não teria havido ‘‘uma defesa suficiente e adequada’’... Em um primeiro momento, segundo Pacheco, o autor não mencionou a doença, pois pensou que suas alegações seriam acolhidas no processo

Disse que não houve agravamento ou sanção dupla, já que ocorreu declaração de nulidade do primeiro PAD... Em novembro de 2008, foi aberto outro PAD contra o mesmo servidor pelos mesmos motivos, com alegação de que teriam ocorrido ilegalidades no primeiro procedimento... “A despeito das alegações de que a autoridade agiu com imparcialidade ao editar a portaria de demissão, os fatos demonstram, no mínimo, a existência de impedimento direto da autoridade julgadora no PAD

e a prescrição da pretensão punitiva A prescrição do direito de punir é aquela consumada antes da instauração do PAD, já a prescrição da pretensão punitiva é aquela que sucede a instauração do PAD, devido... observou que não houve justa causa para instauração da sindicância, uma vez que foi reconhecida a prescrição do direito de punir, antes mesmo da abertura do processo Porém, o ministro discordou da alegação... funcionais A defesa pediu que fosse reconhecida a prescrição punitiva que ocorreu antes da abertura da sindicância, determinando que as punições fossem retiradas do registro funcional Solicitou, ainda, a nulidade

Solicitou, ainda, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o impedimento da realização de Tomada de Contas Especial... A prescrição do direito de punir é aquela consumada antes da instauração do PAD, já a prescrição da pretensão punitiva é aquela que sucede a instauração do PAD, devido à retomada do prazo prescricional... Porém o ministro discordou da alegação da defesa no que se refere ao impedimento da realização de Tomadas de Contas Especial, pois a autoridade coatora não tem legitimidade para sustar esse ato

Solicitou, ainda, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o impedimento da realização de Tomada de Contas Especial... A prescrição do direito de punir é aquela consumada antes da instauração do PAD, já a prescrição da pretensão punitiva é aquela que sucede a instauração do PAD, devido à retomada do prazo prescricional... Porém o ministro discordou da alegação da defesa no que se refere ao impedimento da realização de Tomadas de Contas Especial, pois a autoridade coatora não tem legitimidade para sustar esse ato