Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

dos limites de municípios, afirma a procuradoria do município no recurso... Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em... que os princípios as segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição Federal ) para a alteração

dos limites de municípios", afirma a procuradoria do município no recurso... Será analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a a competência tributária para instituir e cobrar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em imóvel situado em área territorial que está em... que os princípios da segurança jurídica e da continuidade do estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição Federal ) para a alteração

Em discussão: saber qual o critério deve ser utilizado para estabelecer as linhas de projeção dos limites territoriais entre de Santa Catarina e Paraná. PGR: pela procedência do pedido... Decreto 93.189/1986 “de efetuar o traçado das linhas de projeções das divisas interestaduais marítimas entre os estados para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios... Para o relator da AP 470 , ministro Luís Roberto Barroso, alteração no Código Penal no sentido de considerar a multa como dívida de valor não retirou dela a natureza penal, lembrando que o Plenário do

territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco... “Para encaminhar meu voto, é claro que eu estou identificando alteração dos limites dos municípios com desmembramento na linha da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, salientou... No entanto, o relator julgou a ADI procedente quanto à Lei 3.196 /99, que trouxe alterações geográficas para os dois municípios

O Estado do Maranhão e a Assembleia Legislativa se manifestaram no sentido de que a norma não implicou, necessariamente, em alteração dos limites territoriais do município, pois apenas teria corrigido... territoriais para o município de Fernando Falcão... A magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a simples alteração de limites entre municípios, que implique a transferência de territórios, configura desmembramento e está sujeita

redivisão de 36 municípios, e da Lei nº 10.403/2016, que alterou o limite de sete municípios... Às 14 horas, na sala 202, tem reunião da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades e um dos temas que a serem tratados será a suspensão da eficácia da Lei nº 10.500/17, responsável pela... Também às 14h, a CST do Novo Fethab se reúne na sala de vídeoconferência para discutir as propostas de alteração a Lei da Fita. E às 17 horas, começa a primeira sessão ordinária da semana

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no imóvel do demandante H. de A... “Os atos administrativos devem compulsoriamente ser motivados, mais ainda o ato administrativo que limite ou afete algum direito ou interesse... O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo nº 0602553-92.2016.8.01.0070 , determinando ao Município de Rio Branco a aplicação de cálculo do

§ 1o Proclamado o resultado da consulta plebiscitária, sendo FAVORÁVEL à alteração territorial prevista no caput, o projeto de LEI COMPLEMENTAR respectivo será PROPOSTO perante QUALQUER das CASAS (CÂMARA... JURÍDICA ESTATAL); ... >>>>> Art. 8o APROVADO o ATO CONVOCATÓRIO, o >>>>>PRESIDENTE do CONGRESSO Nacional dará >>>>>CIÊNCIA (NÃO remessa de ofício...)à >>>>>JUSTIÇA ELEITORAL, a quem INCUMBIRÁ, nos >>>>>LIMITES... PIOR que o MUNICÍPIO JÁ EXISTIA de FATO, em que pese, A PRINCÍPIO, POSITIVAMENTE 'IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE'

A proposta dos parlamentares dispõe também que os limites a serem atualizados, segundo os critérios definidos pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa... Já a redefinição dos polígonos e dos marcos divisórios entre os municípios terá como referência a atualização dos memoriais de criação/alteração e os limites administrativos ora praticados... das cidades envolvidas, para contemplar as alterações ocorridas

Assim, qualquer norma emanada da Administração, que implique na criação de limites à liberdade pessoal ou patrimonial dos administrados, que não estiver respaldada em expressa autorização legal, será de... Após, sobreveio o Decreto nº 55.002 /2009, que inseriu alterações no RITCMD. O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei... No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial