Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

“Esse impasse territorial é um problema que atinge todos os municípios da federação... O deputado Yglésio explicou ainda que, com o avanço nos acordos, o próximo passo é a constituição do devido processo legal para que possa ser efetivada essas alterações limítrofes... Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta quarta-feira (9), audiência pública para tratar da atualização das divisas para consolidação de limites

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu liminar suspendendo o efeito da Lei Estadual nº 16.198, que altera os limites territoriais do Município de Juazeiro do... de plebiscito para a redefinição de limites territoriais municipais, o que não teria ocorrido... Ao analisar o caso, o desembargador Haroldo Máximo entendeu que a alteração de território estaria em “descompasso” com a Constituição Estadual, que em seu artigo 50, inciso IV, exige a realização prévia

nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a

“Esta é a segunda reunião preparatória que realizamos da audiência pública sobre os limites territoriais dos municípios da Ilha de São Luís, que acontece amanhã (04)... O objetivo foi alinhar os pontos relativos à linha operacional de adequação dos limites territoriais dos municípios de São Luís e São José de Ribamar, e posteriormente, de Paço do Lumiar e Raposa na audiência... O deputado Bira do Pindaré (PSB) questionou o procedimento a ser adotado no aspecto referente à constitucionalidade de uma lei que altera os limites territoriais dos municípios, invocando os artigos 18

Entre outros motivos, as razões para o veto foram as seguintes: quaisquer alterações nos limites territoriais de municípios, independentemente de extensão ou motivação é considerada ‘desmembramento’, de... A divisão territorial seria do município de Goianápolis com Leopoldo de Bulhões, começaria na Ponte Queimada, no Ribeirão Sosinha, seguindo pelo Ribeirão até a barra do Córrego do Mato Seco... Veto integral da governadoria do Estado nº 2115/15 trata do o autógrafo de Lei nº 58, de 19 de maio de 2015, que altera a Lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa

O Governo do Estado publicou em Diário Oficial a sanção das três leis que regulamentam os limites territoriais dos quatro municípios da Ilha de São Luís... Neste sentido, solicitou ao Governo que a Agência Metropolitana faça a identificação de todos os pontos das divisas com placas, identificando os limites entre um município e outro... Bira defende que é preciso, agora, facilitar a compreensão da população, para que entenda as alterações que foram feitas

Afirmou o juiz convocado que, “demonstrada a existência de ponto de entrega de gás natural – city gate – nos limites territoriais do município suplicante, afigura-se devida a correspondente compensação... financeira prevista na Lei nº 9.478 /97, com as alterações da Lei 12.734/2012”... /SP de pagamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de royalties referentes às instalações receptoras de gás natural nos limites do município, os denominados city gates

limites territoriais... os municípios envolvidos e compromete o atendimento básico para a população... Para ele, as alterações propostas pela Comissão irão corrigir pequenas distorções e injustiças que temos nas divisas do nosso estado

nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a

nos limites territoriais de municípios... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou inconstitucional a Lei 3.196 /1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios... “Não há dúvidas de que o resultado efetivo da lei de 1999 é a alteração da demarcação legal entre os municípios, com o consequente prejuízo à dimensão territorial de um em favor de outro, o que impõe a