Anulação Doação Imóvel em Notícias

Requereu a anulação da doação sob o argumento de que, depois do arrependimento, não outorgou a escritura pública, requisito formal necessário à validade da transferência de direitos reais sobre o imóvel... de imóveis... Ajuizou ação de anulação de ato jurídico e requereu a nulidade da doação, alegando que a diminuição patrimonial acarretaria efeitos negativos em suas finanças

Requereu a anulação da doação sob o argumento de que, depois do arrependimento, não outorgou a escritura pública, requisito formal necessário à validade da transferência de direitos reais sobre o imóvel... de imóveis... Ajuizou ação de anulação de ato jurídico e requereu a nulidade da doação, alegando que a diminuição patrimonial acarretaria efeitos negativos em suas finanças

O juízo de primeiro grau declarou nula a venda do imóvel, assim como a respectiva escritura pública... apontada como inválida; a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; a falta de consentimento de outros descendentes; e a comprovação do objetivo de dissimular doação... Sustentaram ainda que a legislação estabelece que quando determinado ato é anulável, sem definir prazo para o pedido de anulação, o prazo será de dois anos, a contar da data de conclusão do negócio

O juízo de primeiro grau declarou nula a venda do imóvel, assim como a respectiva escritura pública... apontada como inválida; a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; a falta de consentimento de outros descendentes; e a comprovação do objetivo de dissimular doação... Sustentaram ainda que a legislação estabelece que quando determinado ato é anulável, sem definir prazo para o pedido de anulação, o prazo será de dois anos, a contar da data de conclusão do negócio

Ela, então, entrou com ação para discutir se tem legitimidade para pleitear a anulação da doação de imóveis feita aos outros irmãos e a validade da doação... Como a doação era de três imóveis, dos dois deles que foram alienados pelos herdeiros com autorização judicial, 6,25% do preço bruto da venda deve ser entregue à irmã paterna excluídos comissão de corretagem... Afirmaram que a fração devida à irmã paterna é de 6,25% de cada um dos imóveis doados

Requereu a anulação da doação sob o argumento de que, depois do arrependimento, não outorgou a escritura pública, requisito formal necessário à validade da transferência de direitos reais sobre o imóvel... de imóveis... Ajuizou ação de anulação de ato jurídico e requereu a nulidade da doação, alegando que a diminuição patrimonial acarretaria efeitos negativos em suas finanças

O objetivo da medida é evitar que os imóveis, doados em situação suspeita, sejam negociados e com isso se torne difícil a anulação das doações... Pedem os promotores que as doações sejam consideradas nulas e que os imóveis retornem ao patrimônio municipal... Na ação, os Promotores de Justiça da Comarca de Xanxerê argumentam que a doação dos imóveis contraria a Lei de Licitações , que exige a avaliação das terras e concorrência pública, e a Legislação Eleitoral

Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município ao pagamento de uma segunda indenização pelo mesmo imóvel... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) considerou que a doação da área desapropriada para a PUC – entidade privada com fins lucrativos – foi irregular, caracterizando desvio de finalidade

A Promotora de Justiça explica que são dois processos semelhantes de doação a particulares de imóveis localizados na praia de Barra de Cunhaú... Caso não haja um fundamento justo esses atos estão passíveis de anulação, esclarece Adriana Lira... Mesmo as doações tendo sido aprovadas pela Câmara de Vereadores, é preciso saber a motivação desses atos. Qual o interesse público nessas doações

Na ação, além de requerer a proibição de qualquer construção no local, o MPE pleiteia a anulação da transferência do imóvel feita à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, por doação e a anulação da... Entre elas, estão a ausência de avaliação prévia do imóvel e de licitação; falta de interesse público que justifique a desafetação e posterior doação do bem de uso comum; e ilegitimidade da Associação... dos Ambulantes/Camelôs em receber a doação, em decorrência de sua finalidade