Art. 128 Cf em Notícias

Na ação, Rubens Bueno argumenta que a Constituição Federal , em seu artigo 128 , veda aos membros do Ministério Público “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma

Isso porque, conforme preconiza o artigo 128 (parágrafo 5º) da Constituição , as atribuições dos membros do MP somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativa do próprio procurador-geral... Os trechos questionados da lei - artigos 2º 3º e 4º - são incompatíveis com a Constituição da República, diz o procurador... Além disso, o artigo 99 ( caput ) da Constituição assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário e, analogamente, autonomia funcional ao MP, que expressa a liberdade do órgão no exercício de sua

Isso porque, conforme preconiza o artigo 128 (parágrafo 5º) da Constituição , as atribuições dos membros do MP somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativa do próprio procurador-geral... Os trechos questionados da lei – artigos 2º 3º e 4º – são incompatíveis com a Constituição da República, diz o procurador... Além disso, o artigo 99 ( caput ) da Constituição assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário e, analogamente, autonomia funcional ao MP, que expressa a liberdade do órgão no exercício de sua

Lista tríplice Em março, o ministro do STF Dias Toffoli decidiu que a definição de procuradores-gerais de Justiça deve seguir critérios expressos no artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Devido à proximidade da eleição do novo procurador-geral de Justiça do Piauí, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia do artigo 142 da Constituição... Argumentos da PGR Na ADI, o PGR alega que o dispositivo da Constituição piauiense está em desacordo com a Constituição Federal (artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea d e 128, parágrafo 5º), por haver

Isso porque, conforme preconiza o artigo 128 (parágrafo 5º) da Constituição , as atribuições dos membros do MP somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativa do próprio procurador-geral... Os trechos questionados da lei – artigos 2º 3º e 4º – são incompatíveis com a Constituição da República, diz o procurador... Além disso, o artigo 99 ( caput ) da Constituição assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário e, analogamente, autonomia funcional ao MP, que expressa a liberdade do órgão no exercício de sua

A PEC 291/13 dá nova redação aos arts. 93 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público... A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis... A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 505/10 e apensadas

A PEC 291/13 dá nova redação aos arts. 93 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público... A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis... A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 505/10 e apensadas

Segundo o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d), eles não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”... Membros do Ministério Público brasileiro são proibidos de assumir qualquer outra função pública, se assumiram depois da Constituição Federal de 1988, para preservar a pureza das atividades finalísticas... Ele apontou que, em 2007, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Constituição Federal proíbe promotores e procuradores de assumirem cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática

Lima e Silva deixou o cargo depois que o Supremo firmou o entendimento, corrente desde 2001, de que o artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea d , da Constituição proíbe membros do MP de ocupar cargos... Essa restrição se manteria aos ingressos no MP Federal antes da Constituição Federal... Havia uma leitura da Constituição e o Supremo fez outra leitura, é normal”, justificou Cardozo

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) apresentou, no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 355/13, que altera o 3º do art. 128 da Constituição Federal , cujo texto estabelece regras para a escolha