Art. 128 Cf em Doutrina

art. 127 ), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da Constituição Federal . 3... art. 128 , § 1º ), a Chefia do Ministério Público da União... art. 128 , § 1º ), o Chefe do Ministério Público da União, em cujo âmbito acha-se estruturado o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

STF, ADIn 452: A escolha do Procurador-Geral da República deve ser aprovada pelo Senado ( CF , art. 128 , § 1.º )... no art. 128 , § 5.º , e art. 129, IX (STF, ADIn 1.852, rel... Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira ( CF , art. 128 , § 3.º ). Não aplicação do princípio da simetria (STF, ADIn 452, rel. Min

art. 128 , § 5.º )... (art. 73, § 2.º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128 , I , da Constituição... A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71 , § 1.º , CF/1988 ) (STF, ADIn 3.715-MC, rel. Min

II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , a , da CRFB ). 2... Trata-se de regra que, a nosso ver, viola o princípio da isonomia, bem como o insculpido no art. 5.º , LXXVIII , da CF/1988... STF, ADI 6159 e ADI 6162 : É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37 , XI , da Constituição (STF

art. 128 , § 1.º )... no art. 128 , § 5.º , e art. 129, IX (STF, ADIn 1.852, rel... Compete ao Governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira ( CF , art. 128 , § 3.º ). Não aplicação do princípio da simetria (STF, ADIn 452, rel. Min

art. 128 , § 5.º )... (art. 73, § 2.º, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128 , I , da Constituição... A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71 , § 1.º , CF/1988 ) (STF, ADIn 3.715-MC, rel. Min

II , CRFB ) e do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , a , da CRFB ). 2... Trata-se de regra que, a nosso ver, viola o princípio da isonomia, bem como o insculpido no art. 5.º , LXXVIII , da CF/1988... Não bastasse, o art. 110, parágrafo único do RISTF (que, segundo seu art. 1.º, regula o processo e o julgamento dos feitos que são atribuídos pela Constituição Federal ao STF) também estabelece a regra

V. arts. 54 , II , a , 128 , § 5º , II , c , 176 , § 1º , 178 , parágrafo único , 222 e 226 , § 5º , CF ; art. 1.112 , I , CPC/1973 ; art. 725 , I , CPC/2015 ; art. 482, c , CLT ; Dec... (art. 128 , § 5º , II , c , da CF e art. 44 , III , da Lei 8.625 /1993), ou mesmo as pessoas sujeitas a falência que não foram reabilitadas para a prática de atos negociais (cf. arts. 102 e 181 da Lei... Ainda que se entendesse possível que a vedação imposta no art. 977 do CC pudesse retroagir para alcançar o …

V. arts. 54 , II , a , 128 , § 5º , II , c , 176 , § 1º , 178 , parágrafo único , 222 e 226 , § 5º , CF ; art. 1.112 , I , CPC/1973 ; art. 725 , I , CPC/2015 ; art. 482, c , CLT ; Dec... Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. V. art. 1.000 , CC... art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o …

prejuízo, da atribuição ao Ministério Público Federal da veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito Federal ou nos eventuais Territórios”. • STF, ADI 2.794 : O art. 128... A afetação de recursos públicos para a sua constituição é unilateral, mas sua origem pública a submete ao controle de fiscalização rígido para a verificação dos pressupostos de sua constituição . IV... Nas fundações públicas ainda pesa a ação de ressarcimento aos cofres e a …

Existem regras para o impeachment (art. 128 , §§ 2.º e 4.º , da CF/1988 )... Dispõe o art. 128 , I e II , da CF/1988 que a instituição abrange o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE)... Encontra obstáculo na inamovibilidade no membro do Ministério Público (art. 128 , § 5.º , I , b , da CF/1988 ), que restringe a movimentação dos integrantes da carreira

§ 5.º , II , a , da CF/1988 , respectivamente... Ministério Público, a regra não se mostra compatível com a proibição desses agentes políticos de receber retribuições pecuniárias em razão do cargo, a teor do art. 95 , parágrafo único , II , e do art. 128... O art. 5º , LXXIV , da CF/1988 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita

13 orientação repetida em julgado posterior. 14 E acresce que, para ordenar as requisições de pagamento perante a Fazenda Pública na classe especial dos créditos alimentares, o art. 100 , § 2.º , da CF/1988... Esse dispositivo não declara, expressis verbis , que os honorários se incluem na classe alimentar, e, de resto, explicitados os créditos alimentares no art. 100 , § 2.º , da CF/1988 , somente regra constitucional

V. arts. 54 , II , a , 128 , § 5º , II , c , 176 , § 1º , 178 , parágrafo único , 222 e 226 , § 5º , CF ; art. 1.112 , I , CPC/1973 ; art. 725 , I , CPC/2015 ; art. 482, c , CLT ; Dec... (art. 128 , § 5º , II , c , da CF e art. 44 , III , da Lei 8.625 /1993), ou mesmo as pessoas sujeitas a falência que não foram reabilitadas para a prática de atos negociais (cf. arts. 102 e 181 da Lei... Ainda que se entendesse possível que a vedação imposta no art. 977 do CC pudesse retroagir para alcançar o …

prejuízo, da atribuição ao Ministério Público Federal da veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito Federal ou nos eventuais Territórios”. • STF, ADI 2.794 : O art. 128... A afetação de recursos públicos para a sua constituição é unilateral, mas sua origem pública a submete ao controle de fiscalização rígido para a verificação dos pressupostos de sua constituição . IV... Nas fundações públicas ainda pesa a ação de ressarcimento aos cofres e a …

Antes da modificação do § 1º do presente dispositivo, a doutrina interpretavao aos auspícios do art. 128 , I , d , da Constituição Federal e do art. 178 da Lei Complementar n. 75 /98, isso porque, para... Forma de constituição... Parte da doutrina compreende a disponibilidade futura de recursos já o bastante para a constituição da fundação 359 . Reprovação pelo Ministério Público

Já os membros do Ministério Público (art. 128 , § 5º , II , c , da Constituição Federal ) (art. 44 , III da Lei n. 8.625 /1993); os magistrados (art. 36 , I , da Lei Complementar n. 35 /1979); os servidores... como ineficazes, nulos ou anuláveis, mas devem ser analisados caso a caso e devem, obrigatoriamente, implicar a responsabilização do agente pelas obrigações então contraídas. ** V. arts. 176 e 222 , CF

§ 5º , II , c , da CF ; art. 44, III, da Lei n. 8.625/93), os funcionários públicos (art. 117 da Lei n. 8.112 /90), os militares ( Código Penal Militar , Dec... administradores: a) as pessoas impedidas por lei especial, em regra, em virtude do exercício de função ou profissão incompatível, como os magistrados ( LOMAN , art. 36 , I ), os membros do Ministério Público (art. 128... ínsito ao direito público e tem origem no sistema de freios e contrapesos da teoria de Montesquieu, pela qual, …

(art. 128 , § 3º , CF/88 ). A razão da exigência de atos administrativos complexos para a nomeação do PGR e PGJ justifica-se na teoria dos freios e contrapesos... § 1º , CF/88 )... União incumbe ao Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após sabatina da maioria absoluta do Senado (art. 128

Op. cit., p. 1159: “Nos termos do art. 128 da Constituição , o Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados – entidades estas que não se confundem entre... Já as vedações foram elencadas no art. 128 , § 5.º , II , da CF , e compreendem: (i) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (ii) exercer a advocacia... civil pública ( LACP , art. 9.º , § 4.º ). 7.Organização do Ministério Público: …

relação a uma dessas matérias, qual seja, a organização do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos Estaduais, de acordo com uma interpretação conjunta dos arts. 61 , § 1.º , I , d , e 128... e Redação ou pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania... Está disciplinada no art. 62 da Constituição , com redação conferida pela EC 32 /2001 , a qual introduziu uma série de modificações no texto original da Constituição , a fim de frear os abusos na utilização

sim a própria Defensoria Pública; 41 2) o art. 134 , § 1.º , da CF , em verdade, deve ser interpretado como vedação ao Defensor Público do exercício da advocacia, em parametricidade ao que prevê o art. 128... Por isso mesmo, o art. 5.º da CF garante a igualdade de todos perante a lei, e seu inc... Para tanto, contudo, lançou-se mão do instrumento legislativo da medida provisória, com eficácia pelo prazo de 30 dias, nos termos da antiga redação do art. 62 da Constituição Federal

Os Ramos Institucionais O Ministério Público Brasileiro tem como ramos o Ministério Público da União (art. 128 , I , CR/1988 ), integrado pelo Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito... A mesma Constituição enumera os impedimentos a eles aplicáveis, assim descritos no inciso II do § 5º do art. 128 : “a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas... As Leis Orgânicas da Instituição Em cumprimento ao determinado no art. 128 , § 5º …