Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Para conseguir se aposentar com tempo menor de contribuição, a Constituição dispõe que o professor deve comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério... No voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 , já que a Constituição Federal apenas distingue

De acordo com ele, o artigo 201 , parágrafo 11 , da Constituição Federal , revela que, como regra, os ganhos dos empregados devem ser incorporados ao salário... A Constituição diz, claramente, que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração... O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º , XI , da Constituição Federal

A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, por sua vez, alterou o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória... É certo que as referidas medidas, restringindo direitos sociais, tiveram como justificativa a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição... Somente assim cumpriremos o mandamento constitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º , inciso I , da Constituição da República)

De acordo com ele, o artigo 201 , parágrafo 11 , da Constituição Federal , revela que, como regra, os ganhos dos empregados devem ser incorporados ao salário... A Constituição diz, claramente, que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração... O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º , XI , da Constituição Federal

De acordo com ele, o artigo 201 , parágrafo 11 , da Constituição Federal , revela que, como regra, os ganhos dos empregados devem ser incorporados ao salário... A Constituição diz, claramente, que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração... O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que considerou auto-aplicável o artigo 7º , XI , da Constituição Federal

Aponta o INSS, no recurso interposto contra o acórdão do TRF-4, violação ao inciso XXXVI do artigo 5º , e aos artigos 40 , 194 , 195 e 201 da CF... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

A partir de 05.10.1988 nenhum benefício pago pelo INSS pode ser inferior a 01 (um) salário mínimo nacional, em conformidade com o artigo 201 , § 5º , da CF/88 (atual § 2º, por força da EC nº 20 de 15-12

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO SÚMULA 22 "O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201 , § 8º , da CF/88 ; art. 56, da Lei nº 8.213/91), salvo... RESOLUÇÃO PRES N. 149, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça

A OAB sustenta que o dispositivo impugnado teria contrariado os artigos 25 (parágrafo 1º), 37 (caput e inciso XIII), 39 (parágrafo 4º), 40 (parágrafo 13), 195 (parágrafo 5º), 201 (parágrafo 1º), da Constituição... constitucional estadual impugnada afronta o princípio da simetria; se as leis complementares impugnadas incidem em vício formal; se dispositivos impugnados possibilitam a acumulação de cargos vedada pela CF/88... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88

e 2.449 /88... parágrafo 2º , da Constituição... no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201