Art. 306 Ctb Absolvição em Notícias

A maioria refere-se a casos de infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o de embriaguez ao volante. Destes processos, quase a totalidade acaba sem condenação... Eventualmente há a multa penal, prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). No caso do jovem de 19 anos, que estava embriagado e sequer tinha permissão para dirigir, qual será sua pena... De acordo com os dados da Vara de Delitos de Trânsito, no caso de crimes de trânsito envolvendo homicídio, estima-se que um em cada 10 réus consiga absolvição, assim como um em cada 20 réus será pronunciado

A questão não é complexa: antes do advento da Lei 11.705 /2008 o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia... Diante de sua ausência, só resta a absolvição. Na dúvida, absolve-se o réu (in dubio pro reo)... Prova inequívoca: não havendo prova segura de que o motorista, antes da nova lei, tinha 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, impõe-se a absolvição

da Lei nº 9503 /97 (fl. 68)... Assim agindo, teria o acusado, segundo o Ministério Público, incidido nas sanções do art. 14 , caput, da Lei n.º 10.826 /03, art. 16 da Lei nº 6.368 /97 e art. 306 da Lei nº 9.503 /97, na forma do art... Por fim, requereu a absolvição da imputação que lhe é feita. Em caso de condenação, que seja aplicada a pena ínima legal, convertendo-se a pena em multa. Relatei. Decido