Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Para concluir, o relator asseverou que “melhor sorte não socorreria ao apelante, seja sob a égide do CPC /73 ou do CPC /15, porque, de fato, não é cabível o ajuizamento de exceção de incompetência para... Contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência não cabe apelação e nem agravo de instrumento, uma vez que tal matéria não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015... Na hipótese, sustenta o magistrado, deve ser aplicado o CPC/2015 , uma vez que a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou da decisão, e o novo código estabelece

Segundo o ministro, o único ponto do recurso especial que comportaria o conhecimento do agravo seria a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC /73... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ". 959.991 - RS Fonte"Conjur Principais Inovações e Mudanças do Código de Processo Civil ( NCPC ). http://advogadoonlineemfoco.com.br/combo-ebook51questoes... Ficam ressalvadas as hipóteses em que o agravo tiver sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 1973

Vale dizer, somente não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme, v.g., aqueles descritos no art. 649 e seus incisos do CPC /73 (artigo 833 , do CPC/15... O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591 , do CPC /73 e art. 789 , do CPC /15)... Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação

/73 pudessem ser fator de morosidade do processo, muito ao contrário – Omissão do legislador nunca foi entrave para aplicação subsidiária do CPC na contagem dos prazos processuais, tanto assim que o FONAJE... demandas; iii) a prodigalidade recursal, decorrendo de ampla consulta à classe jurídica e à sociedade em geral, vendo-se que, nos aludidos fatores, não há indicação de que os prazos processuais fixados no CPC... Em decisão nos autos do processo nº 1000201-43.2015.8.26.0650 , entendeu a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados de Campinas/SP pela aplicação dos prazos em dias úteis prevista no Novo Código de Processo Civil

Vale dizer, somente não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme, v.g., aqueles descritos no art. 649 e seus incisos do CPC /73 (artigo 833 , do CPC/15... "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591 , do CPC /73 e art. 789 , do CPC /15)... Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação

Vale dizer, somente não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme, v.g., aqueles descritos no art. 649 e seus incisos do CPC /73 (artigo 833 , do CPC/15... "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 591 , do CPC /73 e art. 789 , do CPC /15)... Além disso, o art. 835 , inciso XII , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação

No CPC /73: Art. 475-L... • CPC 1973: SIM. • CPC 2015 : NÃO. No novo CPC , a impugnação independe de prévia garantia do juízo. Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias... • CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). • CPC 2015 : o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que

Assim, segundo a relatora, estabilizada a demanda, é inaplicável o artigo 284 do CPC/73 , quando corrigir a inicial implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório... Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no artigo 264 , parágrafo único, do CPC /73”... inicial; diante de tal hipótese, cabe ao julgador extinguir o processo sem o julgamento do mérito, alicerçado no artigo 295 , I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267 , I , ambos do Código de Processo Civil

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput, do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC

/73, ou se a partir da própria intimação, nos termos do artigo 242 , caput, do mesmo código... Recursos repetitivos O novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas... O INSS pede o estabelecimento da contagem de prazo nos termos do artigo 241 , II , do CPC