Art. 5 Xxiii Cf em Notícias

Trata-se de um dos temas mais relevantes do Direito Agrário, diretamente vinculado à propriedade rural e ao cumprimento de sua função social, conforme previsto nos artigos 5º , XXIII , e 186 da Constituição Federal

O artigo 186 da Constituição da República[4] especificou o sentido constitucionalmente conferido ao princípio da função social da propriedade, já previsto nos artigos 5º , XXIII e 170 , III , dotando-o... destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º... O próprio conceito de “propriedade produtiva” da Constituição de 1988 não é puramente econômico

Trata-se de um dos temas mais relevantes do direito agrário, diretamente vinculado à propriedade rural e ao cumprimento de sua função social, conforme previsto nos artigos 5º , XXIII , e 186 da Constituição Federal

Além disso, a Usina alega ter na área em questão 77 residências para funcionários, uma escola de 1.º grau, alojamentos e refeitórios, dando a terra função social, nos termos do art. 5.º , XXIII , da Constituição Federal

de que a propriedade atenda à sua função social (artigo 5º , inciso XXIII , e artigo 170 , inciso III , ambos da Constituição Federal ), bem como no princípio de vedação de retrocesso em matéria ambiental... Como já delineado, a Constituição da República, em seu artigo 225 , caput, consagra como princípio fundamental a defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações... Contudo, referida opção legislativa tem sido questionada com fundamento na suposta ofensa à exigência constitucional de proteção ambiental prevista no artigo 225 , da Constituição , da exigência constitucional

inciso XXIII , e 170 , inciso III , da Constituição Federal , ou seja, o contorno é constitucional e se sobreleva à imediatidade da rescisão contratual decorrente dos interesses meramente empresariais... princípio da função social do contrato (artigos 421 , Código Civil , e 8º , da CLT ), o qual traduz genuína expressividade do princípio da função social da propriedade privada, consagrado nos artigos 5º... Nesse sentido, a desembargadora ressaltou que, “Com a adoção do aludido princípio, a Constituição Federal de 1988 implantou no sistema jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais

de que a propriedade atenda à sua função social (artigo 5º , inciso XXIII , e artigo 170 , inciso III , ambos da Constituição Federal ), bem como no princípio de vedação de retrocesso em matéria ambiental... Como já delineado, a Constituição da República, em seu artigo 225 , caput, consagra como princípio fundamental a defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações... Contudo, referida opção legislativa tem sido questionada com fundamento na suposta ofensa à exigência constitucional de proteção ambiental prevista no artigo 225 , da Constituição , da exigência constitucional

Também foi considerado que “se o devedor tem direito à propriedade ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXII ), esta deve atender a função social ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXIII... inciso LXXVIII , da Constituição )”... sua escolha, muito menos se são trabalhistas os credores que padecem aguardando o cumprimento do julgado, não obstante tenham direito, além da dignidade humana, à duração razoável do processo (artigo 5º

XXIII , da CF ), destacou o representante do MPE... sobremaneira o adimplimento da política pública de proteção à saúde e a redução dos riscos de doença, havendo nítida demonstração de mau uso do bem imóvel, que deve atender à sua função social (art. 5

Também foi considerado que “se o devedor tem direito à propriedade ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXII ), esta deve atender a função social ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXIII... inciso LXXVIII , da Constituição )”... sua escolha, muito menos se são trabalhistas os credores que padecem aguardando o cumprimento do julgado, não obstante tenham direito, além da dignidade humana, à duração razoável do processo (artigo 5º