Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 , para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento... VI , do CPC/2015 ), enquadrando-se na expressão "seguro de vida"... valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT " aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade ditada pelo art. 649, VI, do CPC/1973 (art. 833

O art. 15 do NCPC torna obrigatória a aplicação subsidiária do diploma às justiças eleitoral e trabalhista e aos juizados especiais... A impenhorabilidade é característica inerente às verbas de natureza alimentar, nas quais se incluem os honorários dos profissionais liberais (art. 833 , IV , do NCPC )... do NCPC )

De acordo com o artigo 833 , parágrafo 2º , do NCPC , a penhora dos ganhos do trabalhador autônomo só ocorrerá se a decisão judicial não prejudicar a subsistência dele – esse, sim, é o meu caso... O restante, quase R$ 15 mil, iria para a conta bancária de Redó

No entanto, com relação à base de cálculo há prevalecer a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015.... coligidas no feito, o primeiro visa "atender aos requisitos estruturais de potência do sistema identificados nos estudos de planejamento no âmbito do PDE 2030" e contempla "contratos de longo prazo (15... estabelecido nas diretrizes do Poder Concedente, sem contar que o afastamento do limite do CVU de R$ 600,00/MWh, traria custo adicional ao consumidor de energia elétrica da ordem de R$ 22,6 bilhões durante os 15

Art. 833 do NCPC in verbis: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput... A ausência de embargos[15] acarreta a natural preclusão de ser controverter a respeito do título executivo... 889 do NCPC )

Em sede de agravo de instrumento, a 12ª Câmara do TJRS acolheu a tese da impenhorabilidade do dinheiro, ante a dignidade da pessoa humana, fazendo interpretação extensiva do artigo 833 , IV , do novo CPC... a adequada e célere prestação jurisdicional anunciada pela juíza Viviane Castaldello Busatto, diretora do foro, só começará a ocorrer agora, depois de três fatos”. “ Primeiro: o processo teve, antes, 15

Um olhar com proporcionalidade e garantidor de efetividade De início, cumpre fazer uma leitura atenta do art. 833 do CPC/15 , que trata não apenas da impenhorabilidade da remuneração, mas de todos os bens... Isso porque o caráter alimentar dos honorários é reconhecido expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 85, § 14), ratificando e ampliando o que já estava disposto na lei 8.906 /94 (art... Inaplicabilidade das disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do

A Lei n. 8.009 /90 e o ordenamento processual pátrio ( CPC /1973, art. 649 , VIII ; e CPC/2015 , art. 833 , VIII), também trataram da questão... Entretanto, o referido dispositivo foi explicitamente revogado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 6 , de 15 de agosto de 1995, e caíram as discriminações contra empresas brasileiras fundadas na origem... Nesse passo, o novo CPC , ao estabelecer, no art. 784 , X , que são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, previstas na respectiva