Art. 93 Ix Cf em Notícias

IX , da Constituição da República e artigo 371 do CPC... independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93... exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º , LIV e LV da CR/88

Em sua manifestação, o desembargador Leandro Paulsen afirmou que acompanha integralmente o voto do relator João Pedro Gebran Neto e salientou que a sentença é nula por afronta ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal

IX , da Constituição da República e artigo 371 do CPC... independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93... exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º , LIV e LV da CR/88

IX , da Constituição da República e artigo 371 do CPC... independentemente de a parte responsável pela sua produção, têm por objetivo atuar na formação do convencimento do juiz (que deve ser justificado) sobre a questão em julgamento, nos termos do artigo 93... exige a anuência da parte contrária, em que pese o disposto no artigo 372 do CPC , ou haverá ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal (artigos 5º , LIV e LV da CR/88

Dessa forma, a análise jurisdicional, assim como seus efeitos e limites, nos termos dos artigos 93 , IX , da Constituição e 371 do CPC , sujeitam-se às normas que disciplinam a matéria no âmbito do Direito

No voto, o relator do processo, desembargador federal Cândido Ribeiro, sustentou que o dever constitucional e legal de fundamentar as decisões judiciais (art. 93 , IX , CF , e 11 do novo CPC ) autoriza

inciso IX , da CF... inciso IX , da Constituição... O recorrente alega que o dispositivo legal afronta o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei Maior, exara

E já valeram ao TRF-4 críticas do ministro Celso de Mello, para quem a corte desobedece ao inciso IX do artigo 93 da Constituição com decisões do tipo. A ordem de prisão do ex-presidente Lula se baseia nessa súmula, embora o Supremo tenha confirmado a decisão – o que foi motivo de embargos de declaração, em que a defesa do ex-presidente pede justamente para o Supremo dizer se a execução antecipada é obrigação ou autorização.... Declaração de constitucionalidade O debate judicial sobre a execução provisória ainda não acabou, mas o “projeto anticrime” tenta se adiantar. O Supremo ainda tem pela frente duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o... Até porque já há uma proposta de emenda à Constituição na Câmara que pretende mudar o inciso LVII do artigo 5º da Constituição para dizer que ninguém será considerado culpado antes da confirmação de sentença

E mais, a decisão que decretar o inicio do cumprimento de pena em regime inicial fechado deve ser fundamentada , é o que diz o artigo 93 , IX , da CF .

inciso IX , da CF... inciso IX , da CF... O recorrente alega que o dispositivo legal afronta o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei Maior [CF]