Art. 93 Ix Cf em Notícias

Ato sentencial eivado de nulidade por ofensa a mandamento inserto no inciso IX do artigo 93 da Carta da Republica... Segundo o entendimento, a ausência de fundamentação quanto à tese defensiva viola o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , conforme ementa que segue: APELAÇÃO CRIME

ART. 93 , IX , DA CF . ART. 315 , § 2º , III , DO CPP . PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1... IX , da Constituição Federal e do art. 315 , § 2º , do Código de Processo Penal , fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem... Superior Tribunal de Justiça, o Decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93

"Neste contexto, indubitável que houve desrespeito ao que determina o artigo 93 , IX , da Constituição da Republica , que preconiza que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob a pena de nulidade

Para fundamentar o entendimento exarado no acórdão, o relator invocou a aplicação do do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e art. 165 do CPC , que determinam a necessidade de fundamentação

Na hipótese, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do recorrente não atende ao comando constitucional previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal , porquanto não fez a mínima referência aos

Segundo ele, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,

Segundo ele, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,

preConsultaPP=000006285/1 Observo o grande número de decisões nulas por falta de fundamentação que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) é conivente em flexibilizar o art. 93 , IX , da Constituição Federal... Além do atropelo do art. 93 , IX , da CRFB , constata-se o antigo óbice sumulado do STJ para dar “bomba” rápida em recurso, a SÚMULA 126 de 21/03/1995: “É inadmissível recurso especial, quando o acordão

"Deve-se ressaltar que o dever de fundamentação não é imposto apenas pela lei de regência, construindo verdadeiro direito fundamental, previsto no art. 93 , inciso IX da Constituição Federal ."

IX , da CF , máxime quando verificado que o pedido defensivo teve como causa situação processual superveniente, gerada pelo próprio Desembargador relator da apelação criminal... no laudo pericial trazido pela defesa, mas não simplesmente se negar a examiná-lo sob a alegação de que sua juntada aos autos teria sido intempestiva, sob pena de violação do próprio disposto no art. 93... (art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele