COVID-19: Gabinete de Enfrentamento de Crise orienta promotorias quanto ao tratamento de resíduos de serviços de saúde
III da CF/1988 ); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal... Federal , promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a sua garantia (art. 129 , II , da CF/1988 ); CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir recomendações, visando... ambiente; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 127 e 129