TJ-MT: Anulação de concurso em Curvelândia é mantida por irregularidade em edital
Ainda conforme o magistrado, esta norma está contida na Constituição Federal , em seu artigo 37 , inciso VIII... Assim, enquanto não o fizer, a administração pública teria o dever de obedecer à regra da reserva de vagas aos portadores de deficiência física, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional