8 resultados
VIII , da CRFB... que de denegou segurança aos impetrados e merece ser reformada pelos fundamentos abaixo: Primeiro, a reserva de vagas para os portadores de deficiência é uma garantia constitucional, nos termos do Art. 37... O presente recurso também está previsto no art. 102 , II , a , da CRFB/88
ART. 37 , VIII DA CF/88 . DECRETO N. 3.298 /99. CANDIDATO APROVADO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL EM SEGUNDO LUGAR. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I... A Constituição Federal , em seu artigo 37 , VIII , resguarda o direito de o portador de deficiência ingressar no serviço público, prevendo a reserva de vagas. II... A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37 , VIII , CR/88 , regulamentado pela Lei nº 7.853 /89 e, esta, pelos Decretos nºs 3.298 /99 e
INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112 /90. LEI Nº 7.853 /89. DECRETOS NºS 3.298 /99 E 5.296 /2004. 11... OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO CF - Art. 37... inciso VIII da Constituição Federal , § 2º do Art.. 5º da Lei nº 8.112 /90, dos ditames da Lei Nº 7.853 /89 e dos Decretos nºs 3.298 /99 E 5.296 /2004, dos artigos 98 e seguintes e 300 do Código de
Por ser pessoa com deficiência diagnosticada como paralisia cerebral fez uso do direito concedido pelo artigo 37 , VIII , da Constituição Federal de 1988 e se habilitou a concorrer às vagas reservadas... APLICABILIDADE DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL... pessoas portadoras de deficiência” (art. 23 , II , CF/88 )
DA PARTICIPAÇÃO, DA INSCRIÇÃO E DO INGRESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) 8.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal... A liminar é, assim, a peça essencial ao funcionamento do mandado de segurança, bastando a Constituição Federal se referir de forma implícita... XXXV e LXIX da Constituição da Republica de 1988, Lei 12.016 /09 e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Apontando como autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor
acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )... Na primeira fase foi deferido o tempo adicional de uma hora e auxílio para transcrição do gabarito sem a publicidade exigida pelo artigo 37 , caput, da Constituição Federal de 1988... da Administração Pública (art. 37 , caput, CF/88 ); 3) Compromisso assumido pelo Brasil na esfera internacional de promover a integração das pessoas com deficiência (Decreto n.º 6.949 /2009); 4) Violação
acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )... Na primeira fase foi deferido o tempo adicional de uma hora e auxílio para transcrição do gabarito sem a publicidade exigida pelo artigo 37 , caput, da Constituição Federal de 1988... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado
acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )... Na primeira fase foi deferido o tempo adicional de uma hora e auxílio para transcrição do gabarito sem a publicidade exigida pelo artigo 37 , caput, da Constituição Federal de 1988... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado