Artigo 396 Cpp em Notícias

Após analisar minuciosamente a peça acusatória, determinou, conforme art. 396 , do CPP , o prazo de 10 dias, para responderem à acusação... No inquérito policial foram ouvidas 20 testemunhas e, baseando-se no art. 319 do Código de Processo Penal , o MP requereu as seguintes medidas cautelares: 1- Afastamentos dos denunciados do contato com

Ministério Público Federal x José Ursílio de Souza e Silva e José Abelardo Guimarães Camarinha Trata-se de agravo regimental em face de decisão que entendeu aplicável ao caso as disposições do artigo 396... do CPP , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, quanto à citação do acusado para responder à acusação, por escrito, em dez dias... O acórdão recorrido declarou, de ofício, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo e absolveu o réu, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , por entender

( CPP )... do CPP , ele fica em situação iníqua, fica no limbo, argumentou o ministro... Como ele foi pego em situação de transição, em que não pode valer-se do artigo 4º da lei procedimental de regência dos processos que aqui tramitam (Lei 8.038 /1990) e também não pode valer-se do artigo 396

Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita do acusado, à luz do disposto nos artigos 396 e 397 do CPP , em face das alegações apresentadas pela defesa, em que o juiz poderá, inclusive, absolver... sumariamente o réu, com muito mais razão pode acolher questões preliminares tendentes à rejeição da denúncia ou ao reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo quando o artigo 396-A do Código de Processo Penal

( CPP )... do CPP , ele fica em situação iníqua, fica no limbo”, argumentou o ministro... Como ele foi pego em situação de transição, em que não pode valer-se do artigo 4º da lei procedimental de regência dos processos que aqui tramitam (Lei 8.038 /1990) e também não pode valer-se do artigo 396

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Diz, ainda, que o juiz determinou a citação dos acusados para apresentarem suas defesas preliminares, em 10 dias, como determina o artigo 396 do CPP... O advogado do ex-vereador sustenta que seu cliente não foi intimado para apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia, como determina o artigo 514 do Código de Processo Penal... E, no mérito, que seja anulada a ação, incluindo o recebimento da denúncia, para que seja adotado o rito do artigo 514 do CPP De acordo com os autos, o ex-vereador foi preso em flagrante juntamente com

Por verificar ‘ ‘atropelo ’’ na sequência de procedimentos previstos nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Penal , a 7ª Câmara Criminal do TJRS anulou uma sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca

Por verificar ‘ ‘atropelo ’’ na sequência de procedimentos previstos nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Penal , a 7ª Câmara Criminal do TJRS anulou uma sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca