Artigo 543, 3º da Clt em Notícias

§ 3º da CLT )... É que o artigo 890 , § 3º, da CLT , introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista, dispõe que o benefício da justiça será deferido àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos... Uma delas foi o artigo 890 , § 3º, da CLT , que prevê a concessão da justiça gratuita “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime

Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543 , § 3º , da CLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com estabilidade provisória por sindicato... rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT

Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543 , 3º , da CLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com estabilidade provisória por sindicato... rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT

Na fundamentação do voto, o magistrado citou também o parágrafo 6º do artigo 543 da CLT , que reconhece o ilícito da conduta antissindical, sujeitando a empresa ao pagamento de multa, além de estabelecer... Processo PJe: 0011077-70.2018.5.03.0000 (MS) — Acórdão em 28/03/2019 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 19/06/2019

das eleições de nova diretoria implica respectiva extensão da sua estabilidade e não viola as disposições contidas no art. 543 , §§ 3º e 4º da CLT , até porque estas garantias, que objetivam a proteção... (TRT 3ª Região – 3ª Turma – Proc. 0000375-28.2015.5.03.0014 ) PRORROGAÇÃO JUDICIAL DE MANDATO SINDICAL ASSEGURA ESTABILIDADE A prorrogação judicial de mandato de dirigente sindical em virtude de anulação

§ 3º da CLT )... É que o artigo 890 , § 3º, da CLT , introduzido pela Lei da Reforma Trabalhista, dispõe que o benefício da justiça será deferido àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos... Uma delas foi o artigo 890 , § 3º, da CLT , que prevê a concessão da justiça gratuita “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime

parágrafo 3o , da CLT... Nessa condição, e nos termos do artigo 543 da CLT , o reclamante não poderia ser dispensado até um ano após o fim do mandato, a não ser na hipótese de cometer falta grave, devidamente apurada... Tanto que o artigo 543, parágrafo 3o, em sua antiga redação, penalizava o empregador que dispensasse ou rebaixasse o trabalhador que se envolvesse com atividades sindicais

O argumento da defesa, no sentido de que a empresa não havia sido comunicada sobre o processo eleitoral, contrariamente ao que determina o artigo 543 , § 5º , da CLT , foi refutado pelo julgador... Segundo pontuou o juiz, a exigência de comunicação ao empregador da candidatura do empregado ao cargo de dirigente sindical, estipulada no artigo 543 , § 5 º , da CLT , não se aplica a casos como o do

foi recepcionado pela Constituição Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543 , § 3º , da CLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com... rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT

Na sentença, o juiz Mauro Góes lembrou que o artigo 543 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) veda a despedida de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo... E, de acordo com o juiz, o dispositivo legal da CLT não faz ressalva alguma sobre não caber a estabilidade nos casos de pendência de registro sindical... A própria Constituição Federal , ao defender os interesses da categoria, reproduziu a CLT e também estabeleceu a vedação da dispensa do empregado a partir do registro da candidatura, sem fazer exceções