Definição do conceito de atividade jurídica aguarda posição da PGR desde 2009
As determinações dos Conselhos regulamentam o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concursos públicos... A OAB entende que tais cursos de pós-graduação não podem ser classificados como atividade jurídica. (Última Instância)... Elas determinam que os cursos de pós-graduação da área jurídica reconhecidos pelas escolas de formação de magistrados e pelo Ministério da Educação passem a ser computados como atividade jurídica