Ausência de Indicação de Acórdão-paradigma em Notícias

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente... P⁄ Acórdão Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 27.2.2009. 3... ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83⁄STJ. 1

Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito... ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência... unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma

Em discussão: saber se o acórdão recorrido ofendeu os dispositivos constitucionais indicados... Em sua defesa, o acusado afirma ter demonstrado a licitude das licitações e sustenta a inépcia da denúncia, por ausência de clara e minuciosa descrição dos ilícitos supostamente praticados por ele... O primeiro vice-presidente, ao entendimento de que a pretensão das recorrentes quanto à restituição dos valores descontados a título de custeio saúde não foi enfrentada no julgamento do paradigma acima

O primeiro vice-presidente, ao entendimento de que a pretensão das recorrentes quanto à restituição dos valores descontados a título de custeio saúde não foi enfrentada no julgamento do paradigma acima... 'conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, o mero inadimplemento da empresa contratada não constitui causa suficiente à caracterização da culpa in vigilando, impondo-se a indicação... O investigado Carlos Melles, em sua resposta, sustenta, em síntese, falta de justa causa para a instauração da ação penal, em razão da ausência de denúncia de diretores do Banco do Brasil S/A, à época

Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos sobrestados na origem: I - devem ter o seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da... Nesses últimos casos, entende-se que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade... da CLT ), apenas a súmula regional ou a tese prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho deve servir de paradigma

Representando esse entendimento, destaco como paradigma, a PET nº 3.825/MT-QO, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes... (Pleno, Pet 3.825 -QO/MT, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes)... Em relação ao mérito, a recorrente defende a inexigibilidade dos procedimentos licitatórios e a ausência de sobrepreço ou de prejuízo ao erário

Não haveria exceção, nem mesmo em face de ausência de membro do Ministério Público Especial... Não há falar em contradição quando aplicada a sistemática da repercussão geral com base em dois paradigmas distintos, mesmo que em apenas um deles tenha sido reconhecida a repercussão geral do tema, desde... entre o Legislativo e o Executivo sobre a obrigatória indicação de clientelas específicas pelos Governadores

ou juntada de cópia integral dos acórdãos paradigmas, além da ausência das cópias autenticada”... Inconformada, a universidade interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dele não conheceu, “ao fundamento de que não houve a indicação do repositório oficial de jurisprudência... “Por fim, cumpre assinalar que não é exata a suposição do acórdão reclamado, no sentido de que a autora já se encontra em fase adiantada do curso”, argumenta a universidade

Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, inexistindo nulidade pela ausência... P/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012) “[…] Considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de... P/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 06/10/2008) “[…] São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que

Sustenta a ausência de abusividade do movimento grevista, bem como que a decisão agravada acaba por chancelar a discrepância com os julgados paradigmas e a Reclamação 16.535... Em discussão: saber se há no acórdão embargado as alegadas omissões... Em discussão: saber se a ausência de resposta ao pedido de notificação da data da sessão, culminando na impossibilidade de sustentação oral, causa nulidade do julgamento