Ausência de Juntada do Inteiro Teor do Acórdão Paradigma em Notícias

indicados: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; c) citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que os julgados estiverem publicados... Sobre esse ponto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que, de fato, o CPC , em seu artigo 1.043 , parágrafo 3º , prevê o cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma... Entretanto, o ministro apontou que, entre a decisão discutida e o acórdão paradigma, a Primeira Turma havia sofrido a alteração de apenas um de seus cinco ministros – o que inviabilizava, nesse caso, o

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas que a compõe... Já para o acórdão paradigma, "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 , da Lei n. 9.605 /1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente... Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /1998, a potencialidade

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL

V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL

Acórdão paradigma. Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a respectiva certidão de julgamento, limitando-se a mencionar o Diário da Justiça em que publicado... de divulgação no qual somente é publicada a ementa do acórdão e não seu inteiro teor

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL

V ¿ A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação... RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma... JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL