Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

A UFSC se manifestou afirmando que o processo seletivo cumpriu à risca as normas do edital e “os regulamentos da instituição, cuja elaboração consiste em atos de manifestação da autonomia universitária... “Apesar da liberdade que as instituições de ensino superior têm para organizar a admissão de discentes em decorrência da autonomia consagrada no artigo 207 da Constituição Federal , o fato é que, na hipótese

o exercício pleno da autonomia universitária pelas universidades estaduais mineiras", concluiu... "A busca da concretização do artigo 207 da Constituição Federal , que trata da autonomia das universidades, tem encontrado algumas dificuldades, especialmente de ordem financeira, o que na prática limita... No requerimento, Padre João explica que pretende discutir na reunião a concretização da autonomia universitária da Unimontes nas áreas didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial

caput, (princípio da autonomia universitária) da Constituição Federal... Além de pedir à Justiça a suspensão dos bloqueios já realizados, o MPF pede que seja impedida a imposição de novos bloqueios “arbitrários e desmotivados, violadores da autonomia universitária pedagógica... Segundo o MPF, essas funções só podem ser extintas por lei, de acordo com interpretação do artigo 84 , VI , alínea b , Constituição Federal

Concurso seletivo vestibular. 1-Autonomia universitária."... "(artigo 207 , CF/88 ). 2 - Obediência aos princípios constitucionais... De acordo com o relator do processo, Marcus da Costa Ferreira (foto) , juiz substituto em 2º grau, a medida não viola a autonomia da universidade, mas apenas cumpre os preceitos presentes na Constituição Federal

"A MP fere frontalmente o artigo 207 da Constituição , porque cria uma estatal e essa estatal passa a ter autonomia inclusive para promover as ações pedagógicas e de ensino da instituição... Um dos autores do pedido da audiência, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) considera que a proposta atinge a essência da autonomia universitária... Entre as mudanças que fará na MP, Fortes citou: "Colocação clara do princípio da autonomia universitária, a utilização de eventuais lucros em investimentos na própria unidade hospitalar, a participação

A conclusão do ministro foi que a extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões econômicas, encontra amparo no artigo 207 da Constituição Federal e na Lei 9.394 /96, que asseguram autonomia universitária... universitária de ordem administrativa e financeira

A conclusão do ministro foi que a extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões econômicas, encontra amparo no artigo 207 da Constituição Federal e na Lei 9.394 /96, que asseguram autonomia universitária... universitária de ordem administrativa e financeira

'Autonomia das universidades' Uma terceira regra constitucional, então, é citada. É a regra da autonomia universitária... Ela afirma, então, que os cortes "poderão retirar por completo a efetividade da autonomia universitária contemplada na Carta Magna , uma vez que os dirigentes já não poderão decidir acerca dos rumos da... A juíza cita o artigo 207 da Constituição : "as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade

Para o partido, esse sistema é incompatível com a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e viola também as normas gerais sobre educação editadas pela União... Sustenta a viabilidade da analogia constitucional de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de autonomia financeira para as universidades fluminenses... Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e Fundação Centro Universitário Estadual Zona Oeste (UEZO) – viola preceitos da Constituição Federal

A decisão fez o estabelecimento de ensino recorrer ao STJ, alegando falta de fundamentação legal e que teria sido violada a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal de... “O Judiciário não pode, em regra, afastar a autonomia universitária exercida nos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade”, apontou o ministro... Quanto ao artigo 207 da CF , o ministro considerou que o registro constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência do STJ quando a lei federal disciplina