Art 207 Cf em Notícias

Autonomia universitária Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que esse direito está assegurado no artigo 207 , parágrafo 1º , da Constituição Federal... e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do artigo 207... § 1º , da Constituição Federal , salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle

Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal , a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais.

Razoabilidade e proporcionalidade - Na análise do processo, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, explicou que a Constituição Federal ( CF/88) em seu art. 207 , concede às universidades

Em seu voto, o magistrado citou jurisprudência do TRF1, em casos semelhantes, no sentido de que deve ser respeitada a autonomia didático-financeira dada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal

Prosseguiu destacando que, a despeito da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior (IES), prevista no art. 207 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), e da legitimidade da adoção... III , da CF/88 , que veda a criação de distinções entre brasileiros... Verificou o relator que o critério de inclusão regional extrapola o poder regulamentador da IES e afronta o acesso à educação, previsto nos art. 205 . 206 e 208 da CF/88 , além de afrontar o art. 19

do Estado de assegurar a saúde presente na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 207... Esta tutela judicial é amparada pelo princípio da dignidade humana (art. 1º , III , CF ), pelo direito à saúde (arts. 6º e 196 , CF ) consolidados na Constituição Federal brasileira, bem como pelo dever

Esta, por sua vez, foi editada com o objetivo de regulamentar o § 1º do art. 207 da CF/1988 , incluído pela EC 11 /1996... de prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros ( CF/1988 , art. 207 , § 1º )— a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal... Resumo: Compete à União regular o mercado de planos de saúde, o que inclui a normatização da matéria ( CF/1988 , art. 22 , VII ), bem como toda a fiscalização do setor ( CF/1988 , art. 21 , VIII )

Acrescentou que “o art. 207 da CF confere autonomia didático-científica para as universidades, tendo-lhes sido outorgado o poder de definir as condições para que o estágio seja adequado à segurança de... Acrescentou que a tutela buscada no processo se encontra em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação, nos termos do art. 205 , da Constituição Federal

de 1988 em seus artigos 5º , IX e 207 , como direitos humanos fundamentais... No estágio atual da nossa democracia, não pode ser tolerado um retrocesso que fere os compromissos firmados na Carta Magna e ameaçam conquistas históricas da nossa sociedade... instituições, vem manifestar sua irresignação diante do ato abusivo e se posicionar pela firme e irrenunciável defesa da liberdade de expressão e da autonomia universitária, sustentadas pela Constituição Federal

Além disso, a medida desrespeitou a autonomia administrativa das universidades, que também é garantida pela Constituição , em seu artigo 207... Segundo consta no pedido do MPF, a extinção das funções pelo chefe do Executivo violou dois artigos da Constituição