Autorização Para Transporte Intermunicipal em Notícias

intermunicipal... e a cassação da concessão, permissão ou autorização... ; e grave, para as infrações de altíssima gravidade para o serviço fiscalizado

A agência pretendia declarar irregular o transporte intermunicipal realizado por um taxista de forma eventual... autorização dos órgãos responsáveis... Enfatizou o julgador que este não pode aliciar passageiros nos pontos usados pelas empresas concessionárias do transporte e, muito menos, tornar regular o transporte intermunicipal, já que não dispõe de

interestadual quanto de transporte intermunicipal... Federal, sem autorização da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT)... Contra a liminar, os procuradores federais defenderam que a decisão estaria em desacordo com as disposições legais e regulamentares do assunto, gerando um precedente perigoso para o transporte rodoviário

Serão cominadas à concessionária, permissionária, autorizatária, pessoa física ou jurídica que realizar o transporte intermunicipal de passageiros sem regular concessão, permissão ou autorização as seguintes... Constitui transporte de fretamento a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, delegada por meio de autorização, nas seguintes modalidades: I - serviço de fretamento eventual... Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, serão consideradas as seguintes definições: I - transporte regular: serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado

No momento que ele se desloca para outra cidade, está fazendo um transporte intermunicipal e precisaria se adaptar às normas estaduais referentes a esse serviço... Segundo explicou o gerente de Processos de Transporte, procurador jurídica do Detran, Daniel Paiva, o taxista recebe uma autorização municipal para prestar o serviço... “Não se trata de um serviço público, mas de transporte individual e não pode ser enquadrado na lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado”, lembrou

As autoras sustentam que, como se trata de transporte intermunicipal, a titularidade do serviço e a competência regulatória pertence ao ente estadual... Mas revelam que em 2016 a Antaq concedeu autorização à Transnorte para operar a prestação de serviço de transporte na localidade, por prazo indeterminado... O pedido é para que sejam reconhecidas como competentes para a concessão e a regulação do transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas, bem como a suspensão de autorização por ela concedida

As autoras sustentam que, como se trata de transporte intermunicipal, a titularidade do serviço e a competência regulatória pertence ao ente estadual... Mas revelam que em 2016 a Antaq concedeu autorização à Transnorte para operar a prestação de serviço de transporte na localidade, por prazo indeterminado... O pedido é para que sejam reconhecidas como competentes para a concessão e a regulação do transporte aquaviário de passageiros, veículos e cargas, bem como a suspensão de autorização por ela concedida

E, nesse entendimento, exigível ser o serviço de transporte intermunicipal licitado, justamente para evitar autorizações casuísticas, que não atendem a melhor prestação do serviço público explica a promotora... Em audiência pública realizada no dia 30 de julho foi constatado a precariedade do serviço municipal de transporte intermunicipal, tais como, improvisação de bancos em meio aos assentos para alocar passageiros... A ACP com pedido de liminar contra o Estado objetiva a realização de licitação para prestação de serviço público de transporte terrestre intermunicipal no trecho Jacareacanga/ Itaituba/ Jacareacanga e

O deputado Mauro Rubem (PT) realizou na manhã desta terça-feira, 15, audiência pública para debater o projeto de lei do deputado Evandro Magal (PSDB) que visa à regulamentação do uso de táxis no transporte intermunicipal... Mauro Rubem abriu a audiência ao afirmar que a Lei 14.480 de 2003, que tratou da fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado, prejudicou taxistas e proprietários de vans... O presidente da AGR, Wanderlino Teixeira, afirmou que o órgão tem agido como determina a atual legislação e as decisões dos Tribunais, que classificam o transporte de pessoas sem a devida autorização como

O simples fato de efetuar transporte intermunicipal de passageiros não é ilegal e não depende de autorização prévia do DER/MG... Declarou que os táxis necessitam de autorização do órgão para realizar o serviço e que o transporte entre municípios realizados por eles é ilegal... O DER/MG ressaltou que o artigo 24 do Decreto 44.035/05 proíbe expressamente a realização de transporte intermunicipal com característica de público