B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

prevista no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz respeito apenas à ZFM... contudo, que essa imunidade, segundo a jurisprudência do Supremo, não alcança empresas situadas em outras regiões, como a Amazônia Ocidental ou outras áreas de livre comércio, pois a proteção constitucional

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição

As reuniões serviriam para instruir a PEC 186/2019, também conhecida como "PEC Emergencial", que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo... As medidas foram tomadas em cumprimento a dois atos administrativos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que preveem ações de contenção do novo coronavírus... Os atos restringem as atividades legislativas do Senado a reuniões deliberativas, tanto nas comissões quanto em Plenário, enquanto perdurarem as medidas de contenção à Covid-19

O pedido é pela suspensão imediata dos efeitos do artigo 110, inciso II do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 95 /2016, e foi feito por meio do... coronavírus anunciada pela Organização Mundial da Sáude, o Partido dos Trabalhadores entrou com pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 5.715 para suspensão imediata do trecho da Emenda Constitucional... Na peça, o PT explica que as imposições pela Emenda Constitucional 96 /2016 elevaram "para um novo patamar o nível de dificuldades para a saúde pública no Brasil", ao alterar os parâmetros de cálculo sobre

Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição

Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das

o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias O ministro foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes... Segundo ele, "parece clara a violação ao texto constitucional que exige, para a concessão da anistia e na questão da reparação, a comprovação de ter sido atingido por um ato de exceção... Segundo Fachin, não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial

A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê o direito à efetividade... de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado - CASC/PGE para apresentação de pedidos de acordo direto em precatórios, nos termos do art. 97, § 8º, inciso III e do art. 102, parágrafo único do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal , e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116 , de... incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato