B , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em Notícias

Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Antes de adentrarmos na análise destes procedimentos, vejamos, primeiramente, o que disciplina o artigo 102 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – com a nova redação trazida pela... Emenda Constitucional nº 94 /2016: "Art. 102

37 , II , das disposições permanentes da Constituição Federal, e o artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Carta... Na adin, a OAB propõe que declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Maranhão, sob o entendimento de que este ofende o artigo... Ainda no entendimento da OAB, a norma da Constituição maranhense atenta também contra o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prescreveu, quanto aos servidores dos Estados

37 , II , das disposições permanentes da Constituição Federal, e o artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Carta... Na adin, a OAB propõe que declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Maranhão, sob o entendimento de que este ofende o artigo... Ainda no entendimento da OAB, a norma da Constituição maranhense atenta também contra o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prescreveu, quanto aos servidores dos Estados

Constitucionais Gerais (Arts. 233-250) 13 dispositivos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 38 dispositivos Emendas 8 dispositivos Em recente entrevista ao Rádio Senado, o ministro Alexandre... 144) 15 dispositivos Da Tributação e do Orçamento (Arts. 145-169) 40 dispositivos Da Ordem Econômica e Financeira (Arts. 170-192) 33 dispositivos Da Ordem Social (Arts. 193-232) 74 dispositivos Das Disposições Constitucionais... Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui 119 dispositivos que precisam ser regulamentados

As reuniões serviriam para instruir a PEC 186/2019, também conhecida como "PEC Emergencial", que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo... As medidas foram tomadas em cumprimento a dois atos administrativos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que preveem ações de contenção do novo coronavírus... Os atos restringem as atividades legislativas do Senado a reuniões deliberativas, tanto nas comissões quanto em Plenário, enquanto perdurarem as medidas de contenção à Covid-19

das Disposições Constitucionais Transitórias."... Publicada no DOU desta sexta-feira (17/5) a Lei n.º 12.812 , que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... das Disposições Constitucionais Transitórias.” Fonte: Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo, nº 2840 Esta notícia foi acessada 18 vezes... Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, o artigo 391-A, que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato

(EC) 78 /2014, que acrescentou o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... borracha” ajuizou uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o recebimento de indenização no valor de R$ 25 mil que seria devida ao seringueiro, nos termos da Emenda Constitucional

O pedido é pela suspensão imediata dos efeitos do artigo 110, inciso II do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 95 /2016, e foi feito por meio do... coronavírus anunciada pela Organização Mundial da Sáude, o Partido dos Trabalhadores entrou com pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 5.715 para suspensão imediata do trecho da Emenda Constitucional... Na peça, o PT explica que as imposições pela Emenda Constitucional 96 /2016 elevaram "para um novo patamar o nível de dificuldades para a saúde pública no Brasil", ao alterar os parâmetros de cálculo sobre

Também reafirmou a validade do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), o qual “assegura o direito dos quilombolas de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras... O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (31), o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, que reconheceu como constitucional o decreto sobre o procedimento... Ao longo da tramitação do processo, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) defendeu o caráter constitucional do decreto e a validade do artigo