Bem de Família e o Crédito Trabalhista em Notícias

do crédito trabalhista... Porém, uma investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família

No entanto, já existem correntes tanto na Justiça comum quanto na trabalhista favorável à flexibilização da impenhorabilidade do bem de família... Os desembargadores entenderam que o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o sócio permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde está sua residência... Em seu voto, o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, afirmou que já seria jurisprudência da Corte admitir ser possível a penhora de parte do bem de família, levando em conta as peculiaridades do caso

O magistrado ressaltou que não foi encontrado qualquer outro meio para pagamento do crédito trabalhista que está sendo executado... Modificando a decisão de 1o Grau, a 5a Turma do TRT-MG, por sua maioria, deu razão ao trabalhador e determinou a divisão do imóvel pertencente ao executado, considerado bem de família, mantendo a penhora... No entender da Turma, o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o reclamado permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde se encontra a sua residência

O magistrado ressaltou que não foi encontrado qualquer outro meio para pagamento do crédito trabalhista que está sendo executado... Modificando a decisão de 1o Grau, a 5a Turma do TRT-MG, por sua maioria, deu razão ao trabalhador e determinou a divisão do imóvel pertencente ao executado, considerado bem de família, mantendo a penhora... No entender da Turma, o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o reclamado permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde se encontra a sua residência

O magistrado ressaltou que não foi encontrado qualquer outro meio para pagamento do crédito trabalhista que está sendo executado... Modificando a decisão de 1o Grau, a 5a Turma do TRT-MG, por sua maioria, deu razão ao trabalhador e determinou a divisão do imóvel pertencente ao executado, considerado bem de família, mantendo a penhora... No entender da Turma, o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o reclamado permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde se encontra a sua residência

execução é satisfazer o crédito trabalhista (artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição da República)... trabalhista e da dignidade de incontáveis trabalhadores, não podendo a Lei do Bem de Família ser usada como manto legitimador de injustiças" , ponderou a julgadora, lembrando que a missão principal da... Mas o que o executado queria mesmo é que o bem de maior valor, de sua propriedade exclusiva, fosse o considerado bem de família

Disse que o apartamento não poderia ser considerado bem de família em virtude do seu valor elevado, que, inclusive, seria suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e posterior aquisição de outro... O trabalhador afirmava que não houve provas de que o apartamento seria bem de família, já que não demonstrado que ele fosse o único bem pertencente à embargante ou que fosse utilizado como sua residência... desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia na penhora de um apartamento utilizado como moradia pela ex-esposa e filhos do devedor do crédito trabalhista

Uma última pergunta: o condômino poderá invocar a impenhorabilidade do bem de família para desconstituir essa penhora incidente sobre seu imóvel? Essa tese seria acolhida? NÃO... Como se sabe, em regra, o bem de família legal é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos... No entanto, o art. 3º da Lei nº 8.009 /90 traz uma lista de exceções a essa regra, ou seja, situações nas quais será permitida a penhora do bem de família

Há no direito brasileiro o instituto jurídico do “bem de família”... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo... Veja que o artigo acima é claro ao excepcionar a regra da isenção do bem de família acerca das execuções por dívidas, na medida em que claramente estabelece que nas despesas de condomínio o bem imóvel

Há no direito brasileiro o instituto jurídico do “bem de família”... BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo... Veja que o artigo acima é claro ao excepcionar a regra da isenção do bem de família acerca das execuções por dívidas, na medida em que claramente estabelece que nas despesas de condomínio o bem imóvel