Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade... O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009 /90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios... Para ele, não há dúvida de que a intenção do Código de Processo Civil* ( CPC ) e a Lei 8.009/90**, ao eleger bens como impenhoráveis, foi “proteger o executado e sua família, impedindo que sejam constritos

No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V , do CPC (pelo qual, "são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... Quanto ao fato de a medida atingir todos os bens utilizados na atividade explorada pelo executado, conforme ressaltou a julgadora, isso não impede a penhora

Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis... No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativa ou absolutamente impenhoráveis, diz o voto do relator... Se a execução é de pecúnia, é óbvio que deva se realizar de forma direta buscando dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação

de Imposto de Renda De acordo com o artigo 649 , inciso IV , do CPC , entre os bens impenhoráveis estão "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria... conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora A empresa recorreu ao Supremo após decisão do TJAC, que entendeu ser absolutamente... impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Renda Para o TJAC, o imposto tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica decorrente de verba salarial, estando, por isso

Ou seja, o juiz pode determinar a penhora se na residência do executado há bens que estão absolutamente fora do que comumente qualquer lar deve ter, ou se há bens em duplicidade... O magistrado destacou que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado a Lei 8.009 /90 no sentido de que “são impenhoráveis não apenas os bens móveis e utensílios... Para ele, não há dúvida de que a intenção do Código de Processo Civil* ( CPC ) e a Lei 8.009/90**, ao eleger bens como impenhoráveis, foi “proteger o executado e sua família, impedindo que sejam constritos

No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil ( CPC ), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS... Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis

que os vencimentos, os salários e os proventos de aposentadoria, entre outros, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, são “absolutamente... impenhoráveis”, não se cogitando de constrição judicial em tal situação... No exame do recurso, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que a Lei 11.382 /2006 modificou as regras da impenhorabilidade de bens e alterou o inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973 para dispor

A imobiliária recorreu ao STJ após decisao do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Renda... De acordo com o artigo 649 , inciso IV , do CPC , entre os bens impenhoráveis estão "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios... Em sua defesa, a imobiliária sustentou que o Código de Processo Civil ( CPC )é taxativo sobre quais verbas são impenhoráveis, não constando em seu rol a devolução de Imposto de Renda

em garantia real vinculada à cedula de produto rural são absolutamente impenhoráveis por lei e não somente gravados como ônus real... "Com efeito, os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à CPR , são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular essa modalidade de crédito, a bem de setor... Bens vinculados à cedula de produto rural ( CPR ) dados como garantia são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929 /1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista

No recurso especial direcionado ao STJ, a empresa alegou violação ao artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil ( CPC ), por entender que a renda proveniente do SUS é absolutamente impenhorável... Como não havia bens para sanar a dívida, o juízo de primeiro grau autorizou a penhora de 30% sobre a renda mensal do executado, recebida do SUS... Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis