Burla a Regra do Concurso Público em Notícias

A criação de cargos em comissão, da forma como definida na Lei º 2979/09, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por... Para o desembargador Arno, tratam-se de cargos de função meramente administrativa, devendo, assim, ser providos por concurso público... constituírem exceção à regra legal, não prescindem da transparência absoluta quanto à especificação das atribuições do cargo e atividades a ele afetas , disse ele

A fumaça do bom direito reside, de acordo com o julgador, no fato de que as nomeações para cargos públicos sem concurso público é ato nulo, de modo que se impõe a demissão dos nomeados sem concurso... A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Ministério Público do DF, questionando a contratação de vários servidores pela Secretaria de Justiça sem concurso público... Parece que se esquecendo dos acontecimentos nomeia quase trezentas pessoas para ocupar cargos públicos em prejuízo daqueles que estão aprovados em concurso público aguardando nomeação”, sustenta o magistrado

Concurso público. Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade... atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral... Aparente adoção à brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante

A fumaça do bom direito reside, de acordo com o julgador, no fato de que as nomeações para cargos públicos sem concurso público é ato nulo, de modo que se impõe a demissão dos nomeados sem concurso... A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Ministério Público do DF, questionando a contratação de vários servidores pela Secretaria de Justiça sem concurso público... Parece que se esquecendo dos acontecimentos nomeia quase trezentas pessoas para ocupar cargos públicos em prejuízo daqueles que estão aprovados em concurso público aguardando nomeação”, sustenta o magistrado

Em suma, trata-se de um golpe institucional de grande escala, uma burla ao sistema meritório e isonômico do concurso público e de interesses financeiros escusos de pessoas que estão interessadas no seu... do concurso público e têm por fim extinguir o cargo de Delegado, bem como vedar o ingresso de bacharéis com ou sem experiência de 3 anos na PF; B) Pessoas proprietárias ou que vivem de aulas em cursinhos... sem mérito algum, a chefia das Delegacias e concurso algum será feito

A criação de cargos em comissão, da forma como definida na Lei º 2979/09, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por... Para o Desembargador Arno, tratam-se de cargos de função meramente administrativa, devendo, assim, ser providos por concurso público... constituírem exceção à regra legal, não prescindem da transparência absoluta quanto à especificação das atribuições do cargo e atividades a ele afetas, disse o magistrado

Recentemente o STF propôs a edição da súmula vinculante 685, que brevemente deverá ser votada, com o objetivo de frear a vontade de burla do concurso público para provimento de cargos de complexidade maior... público... estadual possibilitou espécie de provimento derivado desses antigos ocupantes do cargo em questão, para o cargo de nível superior, com atribuições de nível superior, sem, todavia, a realização de concurso público

A aprovação do PL 4302 também permitirá a terceirização irrestrita no serviço público, em clara burla à regra constitucional do concurso público, o que trará, sobremaneira, uma diminuição da eficiência... Com a aprovação do PL nº 4.302/1998, a regra será o trabalhador ser terceirizado, invertendo toda a lógica bilateral-protetiva do Direito do Trabalho... Fora isso, há casos em que a terceirização no serviço público tem sido utilizada para irrigar campanhas de políticos como uma “troca” pelo fechamento de contratos com o Poder Público, situações que possivelmente

geral, devem ingressar por meio de concurso público... A fiel observância da regra do concurso público vem sendo defendida há muito tempo pela Corte Maior do país, guardião nato da Constituição Federal , tanto que Alexandre de Moraes, a esse respeito, assevera... Conclui-se que o concurso público é instrumento de consolidação da democracia, na medida que permite a um grande número de pessoas, regra geral, sem qualquer distinção, disputar o ingresso nos quadros

Logo, sem comprovação das hipóteses excepcionais pelo réu e demonstrado que a atividade desenvolvida em alguns cargos não são eventuais, surge cristalina a burla à regra do concurso público, disse... Durante sua gestão no município, a partir de 2005, o político efetuou a contratação temporária de 118 pessoas, deixando de realizar concurso público... Assim, ainda que não tenha sido registrado o prejuízo aos cofres públicos, para o magistrado, houve violação das regras constitucionais e legais de acesso aos cargos públicos, bem como descumprimento dos