Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002 , prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando... de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028