Cargo de Confiança em Notícias

Quem ocupa cargo de confiança em agência bancária não tem direito a jornada de seis horas nem a horas extras, decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho... No caso, o ministro entendeu que as atribuições do empregado do Bradesco configuram cargo de confiança, já que ele não estava submetido a controle de horário, tinha como subordinados todos os funcionários... Para o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a caracterização da função de confiança, conforme o artigo 62 , inciso II , da CLT , exige a comprovação de circunstâncias que realmente diferenciem

de confiança, do qual foi dispensado. “ O poder diretivo do empregador confere-lhe a prerrogativa de nomear ou destituir empregado do cargo de confiança, com ou sem justo motivo, a qualquer tempo... Estabilidade financeira A relatora do MS, ministra Maria Helena Malmann, consignou no voto ser incontroverso que o reclamante recebeu a gratificação por prazo superior a 10 anos, em virtude do exercício de cargo de confiança... O autor da reclamação trabalhista argumenta na ação principal que recebeu a gratificação por mais de 10 anos, tendo exercido o cargo confiança - gerente de relacionamento administrativo e conta - de 2003

No processo, ficou demonstrado que o empregado exercia cargo de confiança, externamente, sem controle de jornada... O mesmo ocorre com os que ocupam cargos de confiança, que possuem padrão salarial diferenciado. A esses trabalhadores não é reconhecido o direito ao recebimento de horas extras... "Mesmo exercendo função de confiança, o empregado tem direito ao descanso semanal e em feriados" , esclareceu

Ausência de prova quanto a cargo de confiança de bancário dá direito a horas extras Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas... Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, as atividades descritas no acórdão do Tribunal Regional não se revelaram suficientes para caracterizar o exercício do cargo de confiança... Por esse motivo, rejeitou as alegações do banco sobre violação ao artigo 224 da CLT , que regulamenta a jornada de seis horas para os empregados que exerçam cargos de direção, gerência ou de confiança

"Desta forma, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional demonstra que a autora não exercia cargo de confiança", explicou o relator... de confiança e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo", afirmou em seu voto... bancário na exceção contida no artigo 224 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho : o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, o exercício de cargo de confiança

"Desta forma, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional demonstra que a autora não exercia cargo de confiança", explicou o relator... de confiança e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo", afirmou em seu voto... bancário na exceção contida no artigo 224 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho : o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, o exercício de cargo de confiança

O relator do processo, desembargador Pedro Manoel Abreu, explicou que a essência do cargo de confiança é a escolha dos seus ocupantes, pela livre nomeação e exoneração daquele que nomeia... Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Araranguá e negou o pedido de reparação por danos morais a Leonardo Murialdo da Silva, escrevente juramentado de confiança

"Desta forma, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional demonstra que a autora não exercia cargo de confiança", explicou o relator... de confiança e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo", afirmou em seu voto... bancário na exceção contida no artigo 224 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho : o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, o exercício de cargo de confiança

"Desta forma, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional demonstra que a autora não exercia cargo de confiança", explicou o relator... de confiança e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo", afirmou em seu voto... bancário na exceção contida no artigo 224 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho : o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, o exercício de cargo de confiança

Ele frisou que, embora não haja dúvida de que o cargo exercido pelo empregado seja de maior responsabilidade que seu cargo efetivo, isso não o transforma em cargo de confiança bancário... Mas, segundo alegou, suas funções tinham natureza eminentemente técnica e, portanto, o cargo não podeira ser caracterizado como de confiança bancária... O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no 2º do artigo 224 da CLT , tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras