Cargo em Comissão. Administração em Notícias

Segundo o acórdão, “a possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador.”... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O acórdão, de relatoria do juiz convocado Paulo Kim Barbosa, destacou que a admissão para cargo em comissão que permita essa modalidade de demissão não implica a supressão de direitos trabalhistas rescisórios

CARGO EM COMISSÃO – DIREITOS TRABALHISTAS A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas-SP entendeu que o trabalhador contratado para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitido... No esteio desses argumentos, a Câmara concluiu que a Constituição não proíbe que se contrate para cargo em comissão pelo regime da CLT , em sendo esta a opção do administrador estará ele obrigado a seguir... do mandato do governante, por se tratar de cargos da confiança do administrador –, o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que autoriza as nomeações para “cargo em comissão declarado

eleição do primeiro biênio e a concessão de mais um cargo em comissão, sendo que o indicado LeoXXXXXXXXXa foi readmitido em16/08/2017 e Paulo RobXXXXXXxor foi admitido em 23/01/2018... A RXXXXXXxE MORAES, CLEOSMAR, com auxílio de ANTÔNIO (" Tono "), ofereceu e prometeu e o primeiro aceitou a promessa e depois recebeu a devolução do cargo em comissão que havia recebido por ocasião da... "), ofereceu e prometeu e o primeiro aceitou a promessa e depois recebeu um cargo em comissão, para o qual ROGÉRIO indicou Fillipe VXXXXXX, admitido em1º/03/2018 como Assessor Especial Legislativo ")

O ocupante de cargo em comissão não possui direito à estabilidade provisória acidentária e pode ser exonerado após o término de auxílio-doença... A autora da ação explicou que foi nomeada para exercer cargo em comissão, na Agência do Trabalhador do Plano Piloto, e, algum tempo depois, sofreu acidente durante o trajeto para o trabalho... Ao julgar o caso, o juiz relator afirmou que a solicitação da requerente não procede, pois a designação para cargo de confiança em órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal

Quatro servidores se inscreveram como candidatos, por meio do edital, para provimento de cargo em comissão para chefe de Divisão de Controle de Pessoal (Símbolo MP-NAAD-507)... Esse edital é para provimento do cargo em comissão de diretor de Tecnologia da Informação, privativo de servidor efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares da instituição... Atualmente, qualquer cargo de confiança (assessoria, coordenação, chefia ou de diretoria) na administração superior do MPPB só é preenchido por meio de edital

Em razão disso, alega que “tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos... em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas... reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão

Em seu recurso ao Tribunal, o servidor sustentou que não poderia ter sido exonerado do cargo comissionado durante a fruição de licença médica... atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da administração

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta... No julgamento de mérito do RE, ainda sem data prevista, os ministros deverão definir se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13*, alcança a nomeação para cargos políticos. (*) SV 13

Para a PF/GO e a PF/UFG, em razão do autor da ação ter sido nomeado para assumir cargo em comissão, ele estaria inserido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.536 /97, segundo o qual servidor que... O magistrado ressaltou que "o servidor que muda de domicílio para assumir cargo em comissão não tem direito à transferência de universidade, pois, nesses casos, a mudança de domicílio não pode ser imputada... A UFG negou o pedido porque o estudante é proveniente de faculdade particular e pelo fato de ocupar cargo em comissão, o que não lhe dá o direito de utilizar a transferência compulsória

agente político, de membro de Poder ou de servidor ou empregado público investido em cargo em comissão ou função de confiança... De acordo com a PEC, não estará sujeita à proibição a nomeação para cargo em comissão e a designação para função de confiança que sejam de nível hierárquico igual ou superior ao do cargo ou função do indicante... A PEC veda a nomeação para cargo em comissão ou para função de confiança no mesmo órgão ou entidade de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de