Carta Precatória Policial em Notícias

“Embora o paciente esteja preso, cautelarmente, desde 25 de fevereiro de 2011, o excesso de prazo decorre da complexidade do feito, da necessidade de expedição de cartas precatórias e dos inúmeros recursos... De acordo com a denúncia, ficou claro que os acusados teriam tentado matar os quatro policiais... O réu é acusado de tentativa de homicídio qualificado contra policiais rodoviários federais, no ano de 2010

“Tal orientação restringe aos advogados o exame dos autos de inquéritos policiais e cartas precatórias, pois além do excesso de formalismo exigido para o acesso aos autos, permite aos profissionais somente... A referida orientação expedida pela corregedoria instrui as Unidades do Departamento de Polícia Federal quanto aos pedidos de vista e de extração de cópias dos autos de inquérito policial e cartas precatórias... a análise de informações que, conforme a discricionariedade da própria autoridade policial, digam respeito unicamente ao investigado ou representado, restrição esta que não está prevista na Lei 8.906

INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO... É esta matéria sumulada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 273 do STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo... A tese de inexistência da nulidade quando o ato em referência for realizado por carta precatória está condicionada ao fato de não existir prejuízo a defesa quando da inversão do procedimento transcrito

Na origem, houve necessidade de realização de diligências, a expedição de mandados de citação, cartas precatórias citatórias (diversos presos a serem citados em outros estados da Federação), já foram apreciados... acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência do... o paciente (ao lado de outras pessoas) teria sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial

Um dos acusados será ouvido por carta precatória na comarca de Cáceres (MT) e, no final da audiência, o juiz designou o dia 23 de abril, com início às 13h30, para interrogatório dos acusados, ressaltando... Segundo um dos policiais que participou da ação, com informações do serviço de inteligência, a PM investigava um veículo Chevette, com vários ocupantes que teriam sequestrado um homem no residencial Novo... acompanhados de dois adolescentes infratores, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, os réus tentaram matar um homem e só não conseguiram consumar o crime porque a vítima foi salva por policiais

A defesa deveria ter sido intimada da expedição da carta precatória (0,30), nos termos do Art. 222 do CPP OU Súmula 273 do STJ (0,10). 0,00/0,30/0,40 B... De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo... advogado de Eduardo deve alegar que ocorreu cerceamento de defesa, havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não houve intimação em relação à expedição da carta precatória

Além disso, deixaram de ser expedidas 222 cartas precatórias... Para evitar o deslocamento de policiais e bombeiros militares de todo o Estado para a Capital, onde funciona a unidade, um grupo formado por um juiz de direito, um promotor de justiça,advogado de ofício

Um dos acusados será ouvido por carta precatória na comarca de Cáceres (MT) e, no final da audiência, o juiz designou o dia 23 de abril, com início às 13h30, para interrogatório dos acusados, ressaltando... Segundo um dos policiais que participou da ação, com informações do serviço de inteligência, a PM investigava um veículo Chevette, com vários ocupantes que teriam sequestrado um homem no residencial Novo... acompanhados de dois adolescentes infratores, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, os réus tentaram matar um homem e só não conseguiram consumar o crime porque a vítima foi salva por policiais

Os demais deverão ser ouvidos por carta precatória em seus municípios... No dia seguinte à invasão, um novo protesto terminou em confronto entre policiais militares e manifestantes e provocou a interdição da rodovia Raposo Tavares. Quatro pessoas foram detidas

“O instrumento da videoconferência sem dúvida vai agilizar o serviço da Justiça Militar, evitando que o processo demande muito mais tempo com a expedição e o cumprimento de cartas precatórias... Para a administração da justiça comum, vai economizar o tempo gasto pelo juiz de primeiro grau no cumprimento de carta precatória, tempo esse que poderá ser dedicado a outros processos sob sua jurisdição... A ferramenta permite o julgamento remoto, por meio de teleaudiências, de processos que envolvem policiais militares e outros casos da competência do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG)