Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio... São diversas as causas desse passivo: débitos tributários, cheque especial, financiamentos para aquisição de veículos e máquinas, capital de giro etc... tributário

“O regime especial drawback na modalidade suspensão é, de fato, verdadeira causa de exclusão do crédito tributário, uma vez que é espécie de isenção tributária condicional”, observou... Para o ministro, quando não há exigibilidade para o pagamento do tributo, pela força da exclusão do crédito tributário, não há inadimplemento do contribuinte e, assim, deve ser afastada a mora... Segundo o juiz, a empresa realizou o acordo de drawback -suspensão em 30 de outubro de 2007, com prazo para exportação até 29 de outubro de 2008

“O regime especial drawback na modalidade suspensão é, de fato, verdadeira causa de exclusão do crédito tributário, uma vez que é espécie de isenção tributária condicional”, observou... Para o ministro, quando não há exigibilidade para o pagamento do tributo, pela força da exclusão do crédito tributário, não há inadimplemento do contribuinte e, assim, deve ser afastada a mora... O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback -suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa

“O regime especial drawback na modalidade suspensão é, de fato, verdadeira causa de exclusão do crédito tributário, uma vez que é espécie de isenção tributária condicional”, observou... Para o ministro, quando não há exigibilidade para o pagamento do tributo, pela força da exclusão do crédito tributário, não há inadimplemento do contribuinte e, assim, deve ser afastada a mora... Segundo o juiz, a empresa realizou o acordo de drawback-suspensão em 30 de outubro de 2007, com prazo para exportação até 29 de outubro de 2008

A instauração da arbitragem é incluída ao rol do art. 151 , do CTN , como uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário , e a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos... efeitos que a decisão judicial, sendo incluída como causa de extinção do crédito tributário , conforme art. 156 , do CTN... O contribuinte deverá informar à Fazenda sobre ajuizamento de ação que discuta assunto objeto de processo administrativo , sob pena de multa de 10% do valor atualizado do crédito tributário em discussão

suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , do CTN ) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido... Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, acolheu o argumento trazido pelo apelante, destacando que, conforme entendimento do TRF1, o parcelamento do débito é causa... Em sua apelação, o CRC/MG alegou que a sentença dever ser reformada, tendo-se em vista que os efeitos do parcelamento ensejam somente a suspensão da execução e não a sua extinção

inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção, embora o posicionamento do juiz sentenciante já tenha prevalecido no ordenamento jurídico pátrio, disse... O juiz sentenciante, João Batista Vasconcelos, em junho de 2009, considerou como data da constituição definitiva do crédito tributário o dia da inscrição na Dívida Ativa... De acordo com o relatório, João Rocha Grego apelou à Segunda Instância buscando a reforma da sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, para desconstituir o débito tributário cobrado

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN... NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112 DO STJ... A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45... Porém esses dispositivos que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário foram revogados pela Lei Complementar 128 /2008 e em julgamento para aprovação da Súmula Vinculante nº 8, em junho de

Para Barbosa, parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário (artigos 156 e 175 do CTN ), mas de suspensão de sua exigibilidade (artigo 151 , VI , do CTN ), ao completar ressaltando... “Se não houve constituição do crédito tributário, a Fazenda não pode lançar no prazo de dez anos previsto no artigo 45... Porém esses dispositivos que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário foram revogados pela Lei Complementar 128 /2008 e em julgamento para aprovação da Súmula Vinculante nº 8, em junho de