Cláusula de Renovação Automática em Notícias

A Cemig Geração e Transmissão não tem direito à renovação automática da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa de Minas Gerais com São Paulo... Executivo havia negado o pedido da companhia energética de Minas Gerais para prorrogar a concessão da usina por mais 20 anos, por entender que o novo marco regulatório do setor elétrico teria revogado a cláusula... Ambos acompanharam o entendimento do relator, de que não existe direito líquido e certo da Cemig à prorrogação automática da concessão por mais 20 anos, mas nada impede que a empresa participe de licitação

A Cemig Geração e Transmissão não tem direito à renovação automática da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa de Minas Gerais com São Paulo... Executivo havia negado o pedido da companhia energética de Minas Gerais para prorrogar a concessão da usina por mais 20 anos, por entender que o novo marco regulatório do setor elétrico teria revogado a cláusula... Ambos acompanharam o entendimento do relator, de que não existe direito líquido e certo da Cemig à prorrogação automática da concessão por mais 20 anos, mas nada impede que a empresa participe de licitação

Luis Felipe Salomão informou que, ao analisar o REsp 849.201 e o AREsp 214.435 , a 4ª Turma entendeu que a cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador... Após a prorrogação automática, ele pediu na Justiça a exoneração da fiança... Para ele, não há controvérsia sobre o fato do acordo, garantido pela fiança, ser caracterizado como de adesão e de longa duração, com paridade entre as partes e renovação periódica

A Cemig Geração e Transmissão não tem direito à renovação automática da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa de Minas Gerais com São Paulo... Executivo havia negado o pedido da companhia energética de Minas Gerais para prorrogar a concessão da usina por mais 20 anos, por entender que o novo marco regulatório do setor elétrico teria revogado a cláusula... Ambos acompanharam o entendimento do relator, de que não existe direito líquido e certo da Cemig à prorrogação automática da concessão por mais 20 anos, mas nada impede que a empresa participe de licitação

De mais, o “contrato firmado” consta “das cláusulas que fazem alusão quanto ao período de 12 meses com renovação automática de mais 12 meses se iniciou em julho/2015 e seu término em 13/12/2016 e 10/01

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar em favor da Cemig para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia negado a renovação automática... Na decisão do STJ, os ministros da 1ª Seção apontaram que o novo marco regulatório do setor elétrico (Lei 12.783 /2013) revogou cláusula de contrato de concessão que prevê direito à prorrogação... Também haveria plausibilidade jurídica, uma vez que a empresa teria direito líquido e certo à renovação de sua concessão, já que, quando o contrato foi firmado, existia essa possibilidade

"No contrato de assinatura não consta qualquer cláusula autorizando a renovação automática e não é plausível admitir que a editora imponha ao consumidor a obrigação de contactá-la se não for do seu interesse... Conforme os magistrados de Segundo Grau, é ilícita a renovação automática de contrato de assinatura de revistas sem a autorização do consumidor, bem como a cobrança das parcelas nas faturas de seu cartão... "Ao contrário, a própria confirmou, na peça contestatória, que a renovação da assinatura fora feita automaticamente, devendo o consumidor, caso não desejasse prorrogá-la, entrar em contato com a editora

Os contratos eventuais têm duração máxima de sete dias consecutivos, vedada a renovação automática... Cláusulas de exclusividade serão consideradas nulas, diz o texto

A Cemig contesta a não renovação automática, por mais 20 anos, de seu controle sobre as usinas, conforme cláusulas contratuais. Ainda assim, o governo federal planeja leiloar as quatro usinas... A União pretende leiloá-las no próximo dia 27, sob o argumento de que, com a publicação da Medida Provisória 579 , de 2012, as regras para renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição

O consumidor não tem direito adquirido à renovação automática e perpétua da avença, podendo a seguradora, com amparo no princípio da liberdade contratual, alterar os termos dos contratos ofertados no mercado... automática de apólice... cláusula expressa nesse sentido, concluiu o TJMG