Cobrança.honorarios Advocaticios em Notícias

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  • STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios

    Notícias29/04/2013OAB - Pará
    os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos
  • Projeto de lei quer proibir cobrança indevida de honorários advocatícios

    Notícias19/07/2008Última Instância
    Segundo o deputado federal, a cobrança é uma prática das empresas, que além de cobrarem indevidamente os honorários advocatícios, ainda ameaçam o consumidor com a tomada de bens quando este não possui... Um projeto de lei do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP) pretende acabar com a cobrança de honorários advocatícios pelas empresas de cobrança... Segundo o gerente jurídico do Idec, desde que esteja especificado, o consumidor pode se negar a pagar os honorários advocatícios cobrados indevidamente, propondo um acordo com o seu credor
  • STJ: prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

    Notícias10/07/2016Correio Forense
    O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205 , caput, do Código Civil... Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência relativos à ação judicial na qual trabalharam em parceria... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os
  • STJ: prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

    Notícias01/06/2016Correio Forense
    O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205 , caput, do Código Civil... Requereu o cálculo e o recebimento de parcela referente à divisão proporcional de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência relativos à ação judicial na qual trabalharam em parceria... Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada por três dispositivos legais: o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e os
  • STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios

    Notícias29/04/2013OAB - Mato Grosso
    os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública... Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos
  • Condenação do vencido não engloba honorários contratuais da parte vencedora

    Notícias09/05/2017Espaço Vital
    Em tal julgado estadual a ementa foi a seguinte: “Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Cabimento. Integração no conceito de perdas e danos... A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar controvérsia relativa à possibilidade de o vitorioso cobrar, em posterior ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico... ou em ação própria” – pois tanto os honorários advocatícios como os honorários do assistente técnico estavam contemplados no art. 20 do CPC /1973, não se vislumbrando motivo para que seja dado tratamento
  • Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação em shopping

    Notícias11/09/2020Juri Descomplica
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center... Segundo o processo, o contrato previa que, no caso de não pagamento dos encargos contratuais, o locatário arcaria com todas as despesas e custas judiciais, além dos honorários advocatícios... No processo de execução contra o lojista, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que a cobrança dos honorários contratuais significaria bis in idem , uma vez que já seria devido o pagamento da
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