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2 de Junho de 2024

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Projeto de lei quer proibir cobrança indevida de honorários advocatícios

há 16 anos

Um projeto de lei do deputado federal Celso Russomanno (PP-SP) pretende acabar com a cobrança de honorários advocatícios pelas empresas de cobrança. Segundo o deputado, a cobrança só pode acontecer por meio de ação judicial.

Se o advogado atuou como árbitro na ação, ele tem o direito de receber os honorários. O que não pode são as empresas de cobrança receber, afirma Russomanno.

Segundo o deputado federal, a cobrança é uma prática das empresas, que além de cobrarem indevidamente os honorári...

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