Concorrência do Cônjuge Sobrevivente com Os Descendentes em Notícias

Inexistindo descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente recolhe a totalidade da herança, pouco importando o regime de bens do casamento... O regime de bens só influi no direito de concorrência do cônjuge com os descendentes, e nada mais... sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação

Inexistindo descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente recolhe a totalidade da herança, pouco importando o regime de bens do casamento... O regime de bens só influi no direito de concorrência do cônjuge com os descendentes, e nada mais... sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação

STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre, em regime de separação convencional, com descendentes É praticamente consenso entre os autores de Direito das Sucessões que o cônjuge... A novidade foi apenas a possibilidade de concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes... O regime de bens só vai influir na concorrência do cônjuge com os descendentes, e isso por uma opção do legislador. Nada mais do que isso

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... Em sua parte final, o art. 1.829 , I , do Código Civil afirma que o cônjuge sobrevivente, casado no regime patrimonial da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes, se o cônjuge falecido/autor... Isso, fruto da inegável evolução da legislação, em ascensão gradativa, da proteção conferida ao cônjuge sobrevivente

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , o cônjuge sobrevivente... Para Sanseverino, não é possível falar em reserva quando a concorrência se estabelece entre o cônjuge e os descendentes apenas do autor da herança, ou, ainda, em hipótese de concorrência híbrida, ou seja... casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, e a referida concorrência será exclusivamente quanto

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial - sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial - sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial – sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio

são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode... Para a relatora, a interpretação mais justa do artigo 1.829 , inciso I , do CC é aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorrência com os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio