Inexistência de Bens Particulares do Falecido em Notícias

Z., falecido em 03/02/2017, o qual era casado sob o regime da separação absoluta e obrigatória de bens com a ré T. DA C. R. Z. desde 23/09/2013... Narram na exordial que, com a abertura da sucessão do pai, tomaram conhecimento da existência de testamento particular pelo qual o de cujus deixou a parte disponível aos autores e legou à esposa o valor... A petição inicial foi aditada processando-se o feito pelo procedimento ordinário, no qual os pedidos consistiram em: "(i) reconhecer e declarar judicialmente a inexistência do direito de utilização post

com as filhas do falecido na partilha dos bens particulares deixados por ele... estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (art. 984 do CPC/1973 e art. 612 do CPC/2015 ), de modo que as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da inexistência... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após

Desse modo, é irrelevante, para fins de reconhecimento do direito real de habitação, se a companheira do falecido tem ou não outro imóvel residencial próprio, pois este imóvel particular não seria inventariado... de outros bens da mesma natureza a inventariar... Fonte: jairrabelo.com Decisão proferida em 11 de setembro de 2018 REsp nº 1.582.178 - RJ O direito real de habitação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente não depende da inexistência de outro imóvel

na partilha dos bens particulares deixados por ele... Após o julgamento do STF no Tema 809, contudo, o juiz proferiu nova decisão para negar à ex-companheira o direito de meação dos bens adquiridos durante a união estável e de concorrer com as filhas do falecido... estabelecidas em relação à matéria fática e da necessidade de seu exame nas vias ordinárias (artigo 984 do CPC/1973 e artigo 612 do CPC/2015 ), de modo que as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da inexistência

Como não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, os filhos sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram "fragilíssimas", lançando dúvida sobre os possíveis efeitos dos... redigido de próprio punho, exprimiu a vontade do falecido... No recurso, alegou-se que a falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenciado a lavratura do documento seria formalidade superável, tendo em vista a inexistência de disputa com incapazes

Enquanto o acórdão paradigma afirma a inexistência de bens particulares do de cujus , o acórdão recorrido é claro ao afirmar a existência deles para fins de definição da ordem de sucessão... Se atinge a herança na sua totalidade ou apenas bens particulares do falecido... Os bens particulares, ao contrário, podem ser objeto de concorrência, mas de forma condicionada à inexistência de patrimônio comum do casal. E explico o por quê

seria levado em consideração para separar a meação; O companheiro, independente do regime adotado, não teria direito aos bens particulares do falecido (adquiridos antes da união estável) ou transmitidos... Na inexistência de descendentes, o companheiro concorreria na sucessão com os parentes do falecido (outros descendentes: netos, bisnetos; os ascendentes: pais, avós e os colaterais até o quarto grau: irmãos... O mesmo raciocínio valeria para a comunhão parcial sem bens particulares, caso existam bens excluídos da comunhão, a exemplo de bens adquiridos com cláusulas de incomunicabilidade, doutrinariamente, seria

Inexistência... DESTAQUE: A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial . Processo: REsp 2.018.619-SP , Rel. Min... Inexistência. Excludente de ilicitude. Fortuito externo. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade

Podemos definir o Contrato de Gaveta como um instrumento particular de compra e venda firmado entre comprador e vendedor para aquisição de um imóvel... Divórcio: Cônjuge se Recusa a assinar a Transferência do Imóvel De acordo com art. 1.647 do Código Civil nenhum dos cônjuges pode vender bens imóveis sem autorização do outro (outorga marital ou uxória... Imóvel Se a pessoa que vendeu o imóvel para você, que consta como proprietário do imóvel, vier a falecer antes da transferência, será necessário que o imóvel que você comprou entre no inventário do falecido

Posteriormente ao julgamento do STF, as partes tomaram conhecimento da existência de um bem particular do falecido. Sem acordo, foi postulada sobrepartilha judicial... Na sobrepartilha, herdaria também sobre o bem particular... particulares (conforme prevê a regra do art. 1.829, I do CCB), enquanto que o cônjuge não herda nos bens comuns”, acrescenta Delma