Escola de aluno com deficiência deve ter funcionário disponível para ajudá-lo
nos artigos 205 e 206 (inciso I, III) e 208... comprovada no processo, Liciomar Fernandes enfatizou que o acesso à educação constitui direito fundamental das crianças e adolescentes que possuem proteção e garantias integrais por meio da Constituição Federal