Contrato de Aluguel Imóvel em Notícias

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  • Incidem juros de mora para o fiador desde o vencimento dos aluguéis

    Notícias04/12/2012COAD
    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das... O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores... Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil
  • Loja de shopping terá desconto de 40% no aluguel durante pandemia

    Notícias18/05/2020Daniella Vieira
    exercer a atividade comercial naquele imóvel e auferir o faturamento compatível ou suficiente para adimplir o aluguel e encargos... Para o magistrado, os decretos refletem dois lados: o inadimplemento do locador, que resta impedido de garantir o cumprimento do contrato que é o uso do imóvel pelo locatário, e a impossibilidade do locatário... Loja de sapatos localizada em shopping terá desconto de 40% no aluguel enquanto durar os efeitos dos decretos da pandemia
  • Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio

    Notícias11/11/2019Rafael Ribeiro
    O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação... A autora da ação contou que alugou seu imóvel por meio da imobiliária, mas a empresa descumpriu diversas cláusulas e rescindiu o contrato, unilateralmente, sem aviso prévio e sem repassar o valor do aluguel... “Comprovou-se atraso nos repasses dos aluguéis à proprietária e rescisão unilateral de contrato, bem como ausência de repasse do último aluguel, já que esse foi devidamente recebido pela imobiliária, por
  • Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais

    Notícias07/05/2020Luiz Marcelo Inocencio Silva Santos
    contrato, tal como pactuado, produzirá na vida social... coisa, embora por tempo determinado, daí sustentar a aplicação do artigo 567 do Código Civil para a redução do valor do aluguel dos contratos de locação afetados pela suspensão da atividade determinada... Temos então de um lado o inquilino, com dificuldades para adimplir com o pagamento mensal, e do outro o proprietário do imóvel, que precisa receber e que muitas vezes sobrevive com esse dinheiro
  • Renovação sucessiva de aluguel autoriza rescisão imotivada?

    Notícias16/01/2018Dra Lorena Lucena Tôrres
    Antes de dar início ao artigo, deixo para vocês um vídeo no meu Canal do Youtube com dica de contrato de aluguel ---> https://www.youtube.com/watch?v=BSGK0OCjb0U&t=34s Espero que gostem... A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato : "Nas locações ajustadas por escrito... No caso do contrato residencial de aluguel urbano, entretanto, tal soma é vedada
  • Inquilino condenado por remover jabuticabeira

    Notícias09/02/2023Juliana Marchiote
    Solicitou, também, restituição de R$ 1.597,43 por ter renovado o título de capitalização dado em garantia do contrato de aluguel, uma vez que o contrato foi extinto... autor não foi categórico ao proibir a retirada da árvore e pede a restituição proporcional dos valores pagos na construção da piscina (R$ 7.920 mil), uma vez que o autor extinguiu prematuramente o contrato de aluguel... Segundo o proprietário, quando o contrato de locação foi assinado, o inquilino e ele concordaram em ratear as despesas para a instalação de uma piscina no imóvel, sob a condição de preservar integralmente
  • Quem tem a obrigação de pagar o IPTU de imóvel alugado?

    Notícias26/08/2021Daniela Cristina Trentin
    estabelecido no contrato de aluguel... A Lei do Inquilinato estabelece que o dono do imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula que obriga o locatário a pagar o IPTU, culturalmente a prática é bem aceita... Ainda que o contrato de locação tenha estabelecido que o inquilino é o responsável pelo pagamento, se o imposto não for pago a prefeitura cobrará a dívida do dono do imóvel, independentemente do que ficou
  • Contrato verbal de aluguel dificulta pagamento de indenização a inquilino

    Notícias27/03/2019Igor Santos
    Transcorrido o trimestre, a mulher afirmou que o dono do imóvel passou a cobrar o valor de R$1,4 mil pelo aluguel, um ajuste de 40% sobre o que tinha sido acordado... Créditos: AlexRaths / iStock O contrato verbal de aluguel dificulta pagamento de indenização a inquilino prejudicado. A decisão é do juízo da 4º Vara Cível de Vila Velha... No caso, a locatária conta que fez um contrato verbal de locação com o dono do imóvel em que pagaria R$ 1 mil por mês, incluindo água e luz, durante dois anos para montar seu negócio comercial, conforme
  • Segunda Seção do STJ reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

    Notícias18/11/2014Paulo Antonio Papini
    do fiador em contrato de locação, permitindo que tal gravame seja lançado sobre o imóvel”, concluiu Salomão... O juízo de primeiro grau acolheu o pedido e declarou rescindido o contrato de locação, decretou o despejo e condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos... O processo A ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios foi ajuizada por um espólio
  • Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

    Notícias04/08/2017Advocacia Geral da União
    que exigiu pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio Preto (SP) registrasse a renovação do contrato de aluguel de imóvel que abriga a agência do órgão em Fernandópolis... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP)
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