Contrato de Casamento, Convivência Ou União Estável em Notícias

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for... Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável... A definição legal de união estável ficou muito aberta”, justifica

Contudo, nada impede, como meio de precaução e segurança jurídica em determinadas ações, o registro em contrato ou escritura de união estável... assim, sua família de fato.” [2] Nota-se que o nascimento de uma união estável, como já reiterado, não necessita de qualquer ato formal assim como exige o casamento... para seu surgimento, é conceituada no mundo jurídico de união estável

O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família... “Demonstrada a união estável entre o casal e a dependência econômica, resta preenchido o requisito legal para fins de concessão da pensão por morte”, concluiu o relator... A viúva, hoje com 24 anos, ajuizou ação contra o INSS em abril de 2016, após o instituto negar a concessão da pensão sob o argumento de que ela não teria comprovado documentalmente a união estável do casal

Então, se a união estável foi equiparada ao casamento, é correto exigir que ela se mantenha inalterada na sua dinâmica relacional?”, enfatiza... A importância do tema é mostrar uma análise da união estável diante de uma característica da atual ‘civilização do ligeiro’: a leveza”, diz... “Outro ponto importante do artigo é potencializar o requisito do ‘propósito de constituir família’ como o mais importante para configuração de uma união estável

Ter uma convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo de constituir família é união estável... Ter contrato de namoro que não se renova, pode sim virar união estável.” De acordo com ela, o animus de constituir família é uma linha tênue... E quanto a esses aspectos, ou elementos externos, objetivos, a situação pode se assemelhar – e muito – a uma união estável. Parece, mas não é

Daí, que a elaboração do "contrato de namoro", não terá o condão de impedir a constituição da união estável... poderão constituir união estável... Isto porque, uma vez constatado a relação afetiva, a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, caracterizada está a união estável

Então, se a união estável foi equiparada ao casamento, é correto exigir que ela se mantenha inalterada na sua dinâmica relacional?”, enfatiza... A importância do tema é mostrar uma análise da união estável diante de uma característica da atual ‘civilização do ligeiro’: a leveza”, diz... “Outro ponto importante do artigo é potencializar o requisito do ‘propósito de constituir família’ como o mais importante para configuração de uma união estável

O magistrado ressaltou que está configurado nos autos que realmente o casal manteve uma união estável, e, diante desta constatação, o art. 1.752 , do Código Civil Brasileiro dispõe que na “união estável... E, ainda, as duas multas de trânsito, que estão em nome da mulher e adquiridas durante a união estável... Um casal, que viveu em união estável por 17 anos, ter á de dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um, decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos

estável em detrimento do casamento, o que não parece ser o objetivo do legislador constitucional, ao incentivar a conversão da união estável em casamento”... O artigo 1.725 do CC/02 estabelece que o regime a ser aplicado às relações patrimoniais do casal em união estável é o de comunhão parcial dos bens, salvo contrato escrito entre companheiros... Período que, para o ministro Uyeda, não se inicia com a declaração judicial que reconhece a união estável, mas, sim, com a efetiva convivência

Na união estável, não havendo um contrato escrito, a prova é mais difícil, e depende de documentos e testemunhas que comprovem que havia esse tipo de convivência entre eles, não documentada”, alerta... “Ou seja, se existiu ou não, durante esses 30 anos, uma convivência familiar com intenção própria de constituir família. Aí está a grande diferença entre casamento e união estável... de família também para não reconhecer a união estável”, esclarece