Multa contratual por não pagamento de parcela deve ser cumprida
De acordo com os autos, as partes firmaram um contrato de compra e venda em outubro de 2002, referente a um imóvel rural, dividido em duas áreas, sendo uma de 487 hectares e outra de 486 hectares... Nas alegações recursais, os apelantes argüiram, sem sucesso que, desde a época assinatura do contrato de compra e venda, por ausência dos respectivos formais de partilha/carta de adjudicação, as apeladas... a outorga da escritura de compra e venda