Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Rural em Notícias

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  • Multa contratual por não pagamento de parcela deve ser cumprida

    Notícias02/02/2009Jus Vigilantibus
    De acordo com os autos, as partes firmaram um contrato de compra e venda em outubro de 2002, referente a um imóvel rural, dividido em duas áreas, sendo uma de 487 hectares e outra de 486 hectares... Nas alegações recursais, os apelantes argüiram, sem sucesso que, desde a época assinatura do contrato de compra e venda, por ausência dos respectivos formais de partilha/carta de adjudicação, as apeladas... a outorga da escritura de compra e venda
  • Usucapião: Posse mansa e pacífica de imóvel urbano deve ser comprovada

    Notícias08/03/2010Direito Vivo
    Os apelados ingressaram com ação reivindicatória para reaver o imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal por contrato de compra e venda, firmado em março de 2005, cuja posse exercida pela apelante alegaram... urbano ou rural... O exercício da posse de imóvel urbano deve ser comprovado, bem como as obras realizadas, a fim de obter direito à usucapião ou à indenização
  • Saiba como declarar o saque do FGTS no Imposto de Renda

    Notícias16/04/2019Jhonatas Nascimento
    180 dias usando isenção de IR do ganho da venda na compra de outro imóvel... a morar no Brasil em qualquer mês, mantendo-se nessa condição até 31 de dezembro de 2018; Obteve ganho de capital na venda de bens móveis e imóveis, mesmo que tenha adquirido outro imóvel num prazo de... Para os casos de imóveis adquiridos com o uso de recursos do FGTS, o contribuinte deverá informar no campo “Discriminação” da ficha de Bens e Direitos que na aquisição ou quitação do imóvel foi usado o
  • Dívida de entrega de produto pode ser quitada com dinheiro, diz STJ

    Notícias06/10/2016Consultor Jurídico
    Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial que pretendia anular a execução de contato de compra e venda de um imóvel rural que previa o pagamento... parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel... Villas Bôas Cueva ainda citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por
  • [Resumo Informativo Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.

    Notícias23/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em saber se a diferença de metragem entre aquela que foi definida no contrato de compra e venda, quando o imóvel ainda estava na planta, e a que consta no... que possui garantia representada pela alienação fiduciária de bem imóvel
  • Direito registral; o que é matrícula, registro e averbação?

    Notícias22/10/2015Bernardo César Coura
    A matrícula , o registro e a averbação são atos relativos aos bens imóveis que se processam sob formalidades no Cartório de Registro de Imóveis... As escrituras de compra e venda ou de hipoteca de um imóvel são a registradas na matrícula, ou seja, os dados referentes ao negócio que se efetivou são anotados na matrícula do imóvel ao qual diz respeito... rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público
  • Agricultura rejeita novas regras para arrendamento de terras

    Notícias17/12/2010Câmara dos Deputados
    O estatuto é uma lei que regula os direitos e obrigações referentes aos bens imóveis rurais, para fins de reforma agrária e promoção da política agrícola... Setim: Código Civil já regula compra e venda de terras entre particulares... de terras particulares e para os contratos de arrendamento (quando parte do imóvel é alugado para fins de exploração agrícola ou pecuária) e de parceria rural
  • Veja outras mudanças promovidas pela MP da Regularização Fundiária

    Notícias31/05/2017Senado
    Leilão Jucá prevê ainda que, se fracassar o leilão contratado pela União para a venda de seus bens imóveis, eles poderão ser colocados em venda direta, sem licitação... Funcionais Quanto aos imóveis funcionais da União, excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, os ocupantes regulares poderão comprá-los com direito de preferência em condições de... Manifestação de compra O texto permite ainda à SPU receber uma proposta de manifestação de aquisição por ocupante de imóvel da União, que esteja regularmente inscrito e adimplente com suas obrigações junto
  • Segundo o STF, é possível usucapir apartamentos por meio da Usucapião Constitucional Urbana

    Notícias18/09/2020Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
    A Lei de Registros Publicos – a de nº 6.015/73 - também versa, no artigo 168 , inciso III , alínea f , sobre a necessidade de averbação no Registro de Imóvel dos contratos de compra e venda relativos ao... Segundo o ministro, a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado... Então, não possuindo outro imóvel urbano ou rural, adquire-lhe o domínio, vedada essa aquisição àqueles que anteriormente já usucapiram outro imóvel bem como no tocante aos imóveis públicos
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