Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha
Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel... à data em que os autores da ação firmaram o contrato de promessa de compra e venda, não podendo, portanto, alegarem desconhecimento do referido fato... A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), afastou a possibilidade de anulação de procedimento demarcatório de terreno de marinha relativo a imóvel