Cumprimento Imediato da Penalidade em Notícias

Esse efeito mais imediato leva alguns a procurarem quitar seus débitos antes mesmo da ordem de prisão... Cadastro de devedores: mesmo a prisão sendo uma penalidade mais dura, a possibilidade de inclusão dos devedores em cadastros de proteção ao crédito torna a cobrança mais eficaz... No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente

A multa a ser aplicada para o não cumprimento das obrigações assumidas foi fixada em R$ 3 mil A empresa Coutinho e Silva Madeiras, com sede em Espigão do Oeste/RO, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC... Como penalidade, foi fixada uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga cada vez que ficar constatado o descumprimento das obrigações contidas no termo de ajuste de conduta... Público do Trabalho (MPT) em Rondônia para respeitar a jornada legal de trabalho dos seus empregados, observando o limite de oito (8) horas diárias e 44 horas semanais, devendo cumprir a obrigação de imediato

Segundo ele, as condutas pelas quais é investigado são puníveis com advertência e censura, “sendo de dois anos o prazo prescricional das infrações sujeitas a ambas penalidades, conforme previsão do artigo... Liminar O ministro Marco Aurélio destacou o prazo referente às práticas mencionadas pelo CNMP quando instaurado o processo, fundamentado nas acusações de negligência e falta de cumprimento do dever legal... Assim, deferiu a liminar para determinar a suspensão do PAD e o imediato retorno do procurador de Justiça ao exercício da função pública. Com informações da assessoria de imprensa do STF

Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... DESTAQUE Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação... da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre

da penalidade" (demissão)... situações excepcionais que possam representar o próprio esvaimento do direito ou mesmo prejuízo às partes, a exemplo da ausência de instauração do juízo arbitral, que se sabe não ser procedimento imediato... Da exegese do art. 516 , II , do CPC/2015 , depreende-se que a competência para dar cumprimento ao título executivo judicial é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição

da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, sem prejuízo de eventuais penalidades e sanções previstas na legislação em vigor... as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão, ficando o empregador sujeito ao pagamento imediato... informação seja prestada, ficando a data de início do benefício fixada na data em que a informação tiver sido efetivamente prestada, sendo o pagamento da primeira parcela efetuado em 30 dias da data do cumprimento

(NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626... Pagamentos antecipados ao empregado Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato... ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato

(NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626... Pagamentos antecipados ao empregado Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato... ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho. § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão apoio imediato

A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seu artigo 477 , determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia... contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento (parágrafo 6º do artigo) e que, em não sendo respeitado esse prazo... Apesar de tais decisões, o Tribunal Superior do Trabalho ainda mantém o entendimento de que a penalidade do artigo 477 somente é devida quando do atraso no pagamento. A norma é clara e expressa

Para o cumprimento das medidas e diligências exteriores, o conselheiro-presidente acatou sugestão do conselheiro responsável, designando a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (DCEOS) para... "Entendo que o não atendimento das recomendações postas sujeitará o gestor ao risco de, em caso de possível confirmação colegiada da nulidade aqui esposada, ter agravadas as suas penalidades pessoais... De imediato foram designadas três equipes de analistas da Casa: uma para averiguar a parte operacional da prestação dos serviços de coleta de lixo pela empresa CAVO; outra para colher documentos referentes